Denúncias Eleitorais

TRE-PR - Pardal - Denúncias Eleitorais

A Justiça Eleitoral tem se empenhado em resguardar a normalidade e a legitimidade das eleições, a lisura do pleito e o respeito ao voto livre, direto, secreto, universal e periódico.

Nessa tarefa, conta com a importante participação do cidadão.

Notícias da ocorrência de infrações eleitorais e de irregularidades afetas às eleições podem ser feitas ao Ministério Público Eleitoral pelo cidadão, pessoalmente ou pelo Sistema Pardal, para fins de eventual propositura de representação, com possibilidade de aplicação de penalidade ao infrator.

Ainda, o Cartório Eleitoral poderá receber notícias de irregularidades na propaganda eleitoral, para fins do exercício do poder de polícia e da cessação da propaganda irregular.

Todavia, o exercício do poder de polícia, preventivo ou repressivo, de ofício pelo Juiz Eleitoral não permite a imposição de multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/1997 (Súmula TSE nº 18).

Por isso, a importância do cidadão procurar o Ministério Público Eleitoral, pessoalmente ou de forma eletrônica, já que é a propositura de representação que possibilita a aplicação de penalidade ao infrator.

Confira o endereço e o telefone dos promotores eleitorais que atuam em seu Município/ Zona Eleitoral.

Acesse aqui a Sala de Atendimento ao Cidadão do Ministério Público Federal.

Em breve, a Justiça Eleitoral do Paraná disponibilizará aqui uma cartilha com as ações permitidas e as práticas indevidas ou ilegais durante o período eleitoral.