Multa eleitoral

Estará sujeito ao pagamento de multa aquele que se enquadrar em algum destes casos:

  • não requerer seu primeiro título no prazo legal;
  • não justificar a ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais;
  • tiver contra si multa aplicada pelo descumprimento à legislação eleitoral.

A Justiça Eleitoral, em constante busca da modernização dos serviços, disponibiliza a Consulta de débitos do eleitor, que possibilita a emissão de boletos pela Internet (Guia de Recolhimento da União – GRU) para quitação de multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas e/ou aos trabalhos eleitorais.

A guia poderá ser gerada pela internet (Guia de Recolhimento da União – GRU), no endereço www.tse.jus.br, menu SERVIÇOS AO ELEITOR, opção QUITAÇÃO DE MULTAS.

Acesse aqui 

O boleto emitido pelo serviço on-line apenas acelera o atendimento pessoal nos cartórios, nos postos ou nas centrais de atendimento.

A emissão e o pagamento do boleto não são suficientes para regularizar a situação perante a Justiça Eleitoral.

IMPORTANTE

O eleitor deve apresentar o respectivo comprovante nos cartórios eleitorais para regularizar sua situação.