Sistema JUSTIFICA (Acesso)

 


Formulário de justificativa


Consulta ao andamento

 Atenção: Utilizar preferencialmente os navegadores Google Chrome ou Mozilla Firefox.


O Sistema JUSTIFICA permite ao eleitor inscrito em qualquer dos Estados conveniados o envio do requerimento de justificativa eleitoral - após as eleições - por intermédio da Internet, no prazo de lei.

*Após o preenchimento de alguns dados básicos o sistema indicará, automaticamente, se o Estado ao qual pertence o eleitor permite o encaminhamento da justificativa pela internet.  Caso seu estado não esteja conveniado observe os procedimentos para justificativa presencial, conforme descrito na Página Anterior.

** Para eleitores de outros estados sugere-se a consulta à página de seu Tribunal Regional Eleitoral: tribunais regionais eleitorais

O envio pelo Sistema JUSTIFICA exige o cumprimento dos seguintes requisitos:

a) ser eleitor inscrito perante uma das zonas eleitorais dos Estados conveniados;
b) identificar-se corretamente;
c) preencher o motivo da justificativa;
d) anexar, de forma digitalizada o comprovante da impossibilidade de comparecimento (atestado médico, comprovante de passagens, entre outros) - (formato "jpg" ou "pdf", tamanho máx. 2MB).
e) Anexar, preferencialmente, um documento de identidade digitalizado, no campo “Documento Comprobatório complementar”;

Observações:

1. deve ser encaminhada uma justificativa para cada turno de eleição.
2. caso o eleitor necessite de certidão de quitação eleitoral, deverá contatar diretamente o seu cartório eleitoral.
3. Conforme o Código Eleitoral, constitui crime eleitoral:
Art. 349. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais:
Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:
Art. 354. Obter, para uso próprio ou de outrem, documento público ou particular, material ou ideologicamente falso para fins eleitorais:

Funcionamento do Sistema:

- Encaminhada a justificativa, via Sistema, o eleitor receberá um número de protocolo para consulta e informações pelo e-mail cadastrado.
- Recebido pelo cartório eleitoral o requerimento de forma legível, o eleitor será informado que aguarda apreciação do juiz eleitoral, que poderá diligenciar sobre a autenticidade dos documentos anexados.
- Caso esteja ilegível, o eleitor será orientado a corrigir o problema e a proceder ao novo envio pelo sistema ou, se preferir, encaminhar os documentos fisicamente, pelo correio ou pessoalmente, a sua respectiva zona eleitoral.
- Por fim, o Sistema informará do deferimento ou do indeferimento do pedido pelo juiz eleitoral.

*Prazo para justificativa:
Eleitor no Brasil: 60 dias após as eleições
Eleitor no Exterior: 30 dias após o retorno ao país.

Gestor Responsável: Coordenadoria de Fiscalização do Cadastro Eleitoral +