Estão abertas as inscrições para cadastramento de advogados voluntários interessados na prestação de assistência jurídica sem contraprestação pecuniária do assistido ou do Estado, a qualquer título, no âmbito de primeira e segunda instância do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. O serviço de assistência jurídica por advogado voluntário foi instituído e regulamentado pela Resolução n. 62/2009 do Conselho Nacional de Justiça.

As inscrições serão realizadas no site do Tribunal Regional Eleitoral, no Espaço do Advogado, momento em que serão indicadas quais Zonas Eleitorais pretende atuar.

Para se inscrever como advogado voluntário, o interessado deve [I] tomar ciência e aceitar as condições impostas na Resolução n. 62 do Conselho Nacional de Justiça, assumindo o dever de sua fiel observância; [II] estar regular com a inscrição perante a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraná, bem como não vigorar penalidade disciplinar ou fatos impeditivos ao exercício da profissão; [III] empregar todos os esforços necessários para a defesa do assistido até o trânsito em julgado da sentença e respectivo cumprimento; [IV] estar ciente que o cadastramento e exercício da advocacia graciosa não cria vínculo empregatício com o Tribunal.

O link para inscrições está disponível na página inicial do sítio do TRE-PR e pode ser acessado aqui.