Calendário Eleitoral: 7 de julho
A partir do dia 7 de julho, agentes públicos e Administração Pública enfrentam vedações
O dia 7 de julho marca o início da contagem regressiva de 3 meses até as eleições de 2018. Se você é agente público, deve estar atento a uma série de vedações previstas para a partir desse dia (Lei 9.504/97, art. 73, incisos V e VI, alínea a , e inciso VI, alínea b e c , e § 3º).
Além das vedações previstas aos agentes públicos, o dia 7 de julho marca também o início do período durante o qual é proibida a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos (Lei 9.504/97, art. 75). Também a partir desse dia funcionários dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão ser cedidos à Justiça Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 94-A, inciso II).
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