O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, por meio da Resolução 855/2020 , de 2 de julho, regulamenta o acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 , no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

A Resolução traz diretrizes para que o acesso à informação seja proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e clara e em linguagem facilmente compreensível.

Também foram abordados conceitos básicos, critérios e a classificação da informação no que se refere ao grau de sigilo.

Coordenação: Rubiane Barros Barbosa Kreuz
CCS/TRE-PR

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