É inconstitucional recurso que questiona mandato no TSE

O Tri­bu­nal Supe­rior Elei­to­ral deci­diu nesta terça-feira (17/8), por mai­o­ria, que o Recurso Con­tra Expe­di­ção de Diploma (Rced) é incons­ti­tu­ci­o­nal. Este recurso é usado para con­tes­tar a expe­di­ção do diploma dos elei­tos e, con­se­quen­te­mente, cas­sar seus man­da­tos quando já estão exer­cendo o cargo. Seguindo o voto do minis­tro rela­tor Dias Tof­foli, o ple­ná­rio enten­deu que o pro­cesso cor­reto, nes­tes casos, é a Ação de Impug­na­ção de Man­dato Ele­tivo (AIME).

O enten­di­mento pro­voca mudança na juris­pru­dên­cia da corte, em vigor há 40 anos. Ape­sar de terem jul­gado o caso espe­cí­fico do depu­tado fede­ral Assis Car­va­lho (PT-PI), a deci­são abre pre­ce­dente e pode der­ru­bar recur­sos seme­lhan­tes con­tra 11 gover­na­do­res que tra­mi­tam no TSE. No caso do depu­tado Assis Car­va­lho, o recurso foi trans­for­mado em AIME e enca­mi­nhado ao Tri­bu­nal Regi­o­nal Elei­to­ral do Piauí.

O caso come­çou a ser jul­gado em maio, quando o rela­tor do pro­cesso, minis­tro Dias Tof­foli, trouxe seu voto ao ple­ná­rio do TSE. Para Tof­foli, o recurso não deve ser nem conhe­cido, por­que o ins­tru­mento usado para pedir a cas­sa­ção do depu­tado, o RCED, não foi recep­ci­o­nado pela Cons­ti­tui­ção de 1988. Ou seja, o recurso é inconstitucional.

Em seu voto, o minis­tro afir­mou que o artigo 262 do Código Elei­to­ral, que prevê o RCED, afronta o que fixa o artigo 14 da Cons­ti­tui­ção Fede­ral. Segundo Dias Tof­foli, o pro­cesso cor­reto, nes­tes casos, é a Ação de Impug­na­ção de Man­dato Ele­tivo (AIME), que deve ser pro­posta no prazo de 15 dias da diplo­ma­ção do can­di­dato. Na oca­sião, o jul­ga­mento foi adi­ado por pedido de vista da corregedora-geral elei­to­ral, minis­tra Lau­rita Vaz.

Em agosto, a minis­tra apre­sen­tou seu voto e dis­cor­dou do rela­tor. De acordo com ela, a juris­pru­dên­cia do TSE dis­tin­gue e admite o Rced e a AIME, que são ins­tru­men­tos jurí­di­cos autô­no­mos. Segundo Lau­rita, o recurso pre­visto no artigo 262 do Código Elei­to­ral foi recep­ci­o­nado pela Cons­ti­tui­ção Fede­ral. “A maté­ria não é nova no TSE. Desde muito se defi­niu que a Ação de Impug­na­ção pre­vista no artigo 14, pará­grafo 10, da Cons­ti­tui­ção de 1988 não repre­sen­tou a extin­ção do Recurso Con­tra Expe­di­ção de Diploma nas hipó­te­ses dis­ci­pli­na­das pelo artigo 262 do Código Elei­to­ral”, sus­ten­tou Lau­rita Vaz. O jul­ga­mento foi, então, sus­penso por pedido de vista do minis­tro Cas­tro Meira.

Ao dar con­ti­nui­dade no jul­ga­mento nesta terça-feira (17/9), o minis­tro Cas­tro Meira acom­pa­nhou o voto do rela­tor Dias Tof­foli. De acordo com Cas­tro Meira, há difi­cul­da­des decor­ren­tes da admis­si­bi­li­dade de mais uma ação elei­to­ral fun­da­men­tada em idên­ti­cos fatos, com o mesmo obje­tivo, ou seja, a des­cons­ti­tui­ção do diploma. “Essa cir­cuns­tân­cia, além de pro­por­ci­o­nar um número cres­cente de ações nessa jus­tiça espe­ci­a­li­zada com­pro­me­tendo a efi­ci­ên­cia da pres­ta­ção juris­di­ci­o­nal, traz o risco de deci­sões con­fli­tan­tes”, com­ple­men­tou. O rela­tor tam­bém foi acom­pa­nhado pelos minis­tros Hen­ri­que Neves e Luci­ana Lóssio.

A diver­gên­cia aberta Lau­rita Vaz foi seguida pelos minis­tros Marco Auré­lio e Cár­men Lúcia que sali­en­ta­ram não ver con­flito entre o Rced e a Cons­ti­tui­ção Fede­ral.  “Eu não con­sigo vis­lum­brar qual­quer con­tra­ri­e­dade con­tra as duas nor­mas pela sin­gela cir­cuns­tân­cia de que a pre­vi­são de um recurso, ainda que tenha o nome de recurso e seja ação, con­tra expe­di­ção de diploma, ainda que tenha pon­tos de iden­ti­fi­ca­ção com a Ação de Impug­na­ção de Man­dato Ele­tivo, tam­bém tem pon­tos de diver­gên­cia e são ins­ti­tu­tos dife­ren­tes. Não há nenhuma novi­dade em ter mais um pro­cesso, mais um ins­tru­mento com as iden­ti­fi­ca­ções e as diver­gên­cias que foram apon­ta­das” acen­tuou a minis­tra Lau­rita Vaz.

A minis­tra sali­en­tou que essa incom­pa­ti­bi­li­dade apon­tada pela mai­o­ria do tri­bu­nal “é um mudança não ape­nas de juris­pru­dên­cia, mas da pró­pria com­pe­tên­cia da Jus­tiça Eleitoral”.

Fonte: www.conjur.com.br

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