5 de novembro de 2013 - 18h15
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TRE-PR cassa Prefeito e Vice-Prefeito de Turvo

A Corte do TRE-PR, nesta terça-feira, 5, por maioria, deu parcial provimento para determinar a cassação dos diplomas, a inelegibilidade e a aplicação de multa de cinco mil UFIR a Antonio Marcos Seguro e Carlos Schneider, prefeito e vice-prefeito do município de Turvo, com fundamento nos artigos 22, XIV, da LC º 64/90, 41-A e 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97. Para o relator, Desembargador Edson Vidal, restou configurado a captação ilícita de sufrágio pelo fato de que o prefeito, às vésperas da eleição, teria distribuído cestas básicas aos eleitores com o fim de obter-lhes o voto nas eleições municipais de 2012, acarretando a aplicação da pena de multa e cassação do diploma. Acrescenta, ainda que o prefeito e vice-prefeito promoveram a distribuição gratuita de bens através de cestas básicas para a comunidade indígena com recursos da Administração Pública, configurando abuso do poder de autoridade e conduta vedada aos agentes públicos. Recurso eleitoral 121421.2012.616.0044)

* Esta notícia foi elaborada a partir de notas tomadas nas sessões da Corte e contém apenas resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade das decisões, para efeito judicial, deverá ser aferida com a leitura do aresto publicado na forma da lei.*