Acesso ao Cadastro

1. Como serão prestadas as informações constantes do cadastro eleitoral? E para quais autoridades?

As autoridades judiciárias e os membros do Ministério Público terão acesso às informações constantes do cadastro eleitoral por meio do sistema SIEL. A utilização dessas informações deve estar estritamente vinculada às respectivas atividades funcionais.

As solicitações de dados cadastrais formuladas por autoridades policiais somente serão atendidas mediante informação do número do inquérito policial no qual esteja em curso investigação relativa a crime relacionado na legislação que autoriza o acesso.

Normas pertinentes: 

art. 29 da Resolução TSE nº 21.538/2003;
Provimento CGE nº 06/2006.;
Código de Normas (Provimento CRE/PR nº 02/2018, arts. 191 a 194);
Provimento nº 01/2013-CRE/PR;
Provimento nº 01/2014-CRE/PR.