ASE 230 - Irregularidade na prestação de contas

1. O eleitor que possua, no seu histórico, o código de ASE 230.1 (não prestação) em situação ativa está quite com a Justiça Eleitoral?

Não, conforme esclarece o provimento CGE nº 06/2009.

Normas pertinentes:

  • Lei nº 9.504/97.
  • Lei nº 12.034/2009
  • Resolução TSE nº 21.538/2003.
  • Provimento CGE nº 06/2009.
  • Provimento CRE/PR nº 02/2018, art. 176, V).

2. Como é feita a regularização de inscrição contendo o código de ASE 230.1 (não prestação) em situação ativa?

A qualquer tempo o eleitor poderá apresentar sua prestação de contas ao juízo competente, quando poderá ser comandado o código de ASE 272 respectivo (tempestiva ou extemporânea).

É considerada tempestiva a prestação de contas que ocorre dentro do prazo de notificação (realizada após o decurso do prazo previsto pelo inciso III ou IV - conforme o caso - do art. 29 da Lei 9.504/97) para cumprimento da obrigação prevista nas instruções correspondentes ao pleito.

É considerada extemporânea a prestação de contas que ocorre após o prazo de notificação (realizada posteriormente ao decurso do prazo previsto pelo inciso III ou IV - conforme o caso - do art. 29 da Lei 9.504/97) para cumprimento da obrigação prevista nas instruções correspondentes ao pleito.

O registro da prestação de contas tempestiva é realizado mediante o lançamento do código de ASE 272, motivo/forma 1, e inativa o código de ASE 230, motivo/forma 1. Já o registro da prestação de contas extemporânea é realizado mediante o lançamento do código de ASE 272, motivo/forma 2 e não inativa (para eleições posteriores a 2008) o código de ASE 230, motivo/forma 1 (exceto se já decorrido o período de 4 ou 8 anos da eleição - conforme o cargo ao qual concorreu o eleitor).

Normas pertinentes:

  • Lei nº 9.504/97
  • Lei nº 12.034/2009
  • Resolução TSE nº 21.538
  • Provimento CGE nº 06/2009
  • Provimento CRE/PR nº 02/2018