Direitos Políticos e Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos

1. Consultei o cadastro eleitoral e encontrei códigos ASE com o complemento "MIGRAÇÃO 1997" e "CONVERSOR 1998", como localizar o processo que originou esse registro?

As indicações "MIGRAÇÃO 1997" ou "CONVERSOR 1998" referem-se a lançamentos antigos, cujos expedientes que os originaram encontram-se digitalizados e podem ser acessados através do Sistema Infodip, aba "Localização/Consulta", link para consulta de comunicações arquivadas no TRE-PR.

2. Recebi uma comunicação de suspensão/restabelecimento dos direitos políticos de um eleitor que possui código de ASE 019. Devo arquivar a comunicação ou lançar a informação de suspensão/restabelecimento no cadastro eleitoral?

A anotação dos códigos de ASE nos cadastros cancelados compete às respectivas Zonas Eleitorais (Prov. 18/2011-CGE), não havendo distinção quanto ao motivo do cancelamento. Saliente-se ainda que, no que pertine aos códigos de ASE de Direitos Políticos - 337, 370, 388, 426, 515, 531, 540 e 558 -, o Manual de ASE determina que o seu comando, no sistema ELO, seja efetuado independente de registro de código de ASE 019 preexistente.
Por fim, destaque-se que o código de ASE 019 espelha informações transmitidas por outros órgãos, não servindo de parâmetro, por exemplo, para se apurar a extinção da punibilidade.

3. Recebi uma comunicação de condenação criminal em que consta mais de uma data de trânsito em julgado. Qual utilizar?

A decisão é definitiva após transitar em julgado para todas as partes. Desse modo, para a anotação da suspensão dos direitos políticos, utiliza-se a data do último trânsito em julgado.

4. Recebi uma comunicação de extinção da punibilidade, mas não há o correspondente código de ASE de suspensão no cadastro. Devo anotar os códigos de ASE 337 e 370?

Segundo o art. 282 do Provimento nº 02/2018 - CRE/PR, as comunicações relativas a restabelecimento de direitos políticos cuja suspensão não tenha sido objeto de oportuno registro no histórico da inscrição deverão ter o código de ASE 540 (ocorrência a ser analisada em pedido de registro de candidatura) anotado, caso se verifique estar no prazo referido, independentemente do lançamento dos códigos de ASE 337 e 370 (Cessação do impedimento - suspensão) (Fax-Circular nº 20/03-CGE).

Não havendo inelegibilidade, a comunicação pode ser arquivada.

5. O réu recebeu somente pena de advertência (art. 28 da Lei nº 11343/2006). É necessário o registro do código de ASE de condenação criminal?

Não. A pena de advertência é medida que se esgota em si mesma e não enseja registro no cadastro do eleitor. Ressalte-se que, se houver a cominação de outra pena cumulada com a advertência, ocorrerá a suspensão dos direitos políticos.

Não obstante, caso o código de ASE 337 já tenha sido lançado, não é necessário solicitar sua exclusão, conforme decisão da CGE no Processo DP nº 0600190-65.2017.6.16.000 (Pode ser acessada em: https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=69119ef1e33b402ad65e3e5489a4db1e39b484d172d84d8e)

6. A transação penal (art. 76 da Lei nº 9.099/95) suspende os direitos políticos?

Não (art. 279, do Provimento nº 02/2018 - CRE/PR).

7. A contravenção penal suspende os direitos políticos?

A contravenção penal suspende os direitos políticos, nos termos do acórdão TSE 13.293/96.

Acórdão TSE nº 13.293/96:

"A disposição constitucional, prevendo a suspensão dos direitos políticos, ao referir-se a condenação criminal transitada em julgado, abrange não só aquela decorrente da prática de crime, mas também a de contravenção penal."

(Ofício-circular nº 08/07-CRE/PR).

8. O réu foi absolvido e foi imposta medida de segurança. Como proceder?

A sentença penal absolutória imprópria transitada em julgado acarreta a suspensão dos direitos políticos.

As condenações criminais nas quais foi aplicada medida de segurança deverão receber tratamento análogo às comunicações de condenação criminal, registrando-se no cadastro eleitoral o código de ASE 337.2 ou 337.7 ou, na hipótese de inscrição eleitoral inexistente ou de outra UF, deverá ser comunicada a Corregedoria Regional Eleitoral para anotação na Base de Perda e Suspensão dos Direitos Políticos ou encaminhamento à UF correspondente.

RESOLUÇÃO-TSE nº 22.193:

"MEDIDA DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. NATUREZA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. Não obstante tratar-se de sentença absolutória imprópria, a decisão que impõe medida de segurança ostenta natureza condenatória, atribuindo sanção penal, razão por que enseja suspensão de direitos políticos nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal."

(Ofícios-circulares nº 25/06 e 08/07 da CRE/PR).

9. Qual o procedimento para requerimento de regularização da situação de eleitor com o título suspenso?

O requerimento de restabelecimento de direitos políticos será recebido e protocolado pela zona eleitoral e, deferido o pedido, os dados serão inseridos no sistema próprio, no caso, o Infodip (art. 281 do Provimento nº 02/2018 - CRE/PR).

Tratando-se de inscrição pertencente a zona eleitoral diversa, o expediente será encaminhado à zona eleitoral da inscrição. Se o interessado estiver com registro na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos, deve ser encaminhado à Corregedoria Regional Eleitoral (art. 281, parágrafo único, do Provimento nº 02/2018 - CRE/PR).

10. O cartório recebeu uma comunicação de extinção de punibilidade, mas não consta expressamente a extinção da pena de multa. Devo anotar o restabelecimento no cadastro do eleitor?

Sim, a comunicação de extinção de punibilidade encaminhada pela Justiça Comum é suficiente para o restabelecimento dos Direitos Políticos do eleitor, não cabendo à Justiça Eleitoral analisar o acerto ou o desacerto da decisão do órgão de origem (PA nº 0604343-88 TSE - Of. Circular 20/2018 - CRE/PR).

Contudo, nos casos em que o eleitor tenha sido condenado ao cumprimento de diversas penas no mesmo processo criminal e a comunicação de extinção de punibilidade refira-se expressamente ao cumprimento de apenas uma delas ou, ainda, que não houve o cumprimento de uma das penas, deverá ser observado o disposto no art. 280 - Provimento nº 02/2018 - CRE/PR (Of. Circular nº 27/2015 - CRE/PR - Ref. PA nº 936-31-TSE).

11. Recebi uma comunicação de Término do Serviço Militar, mas não consta o registro do código de ASE 043, referente à conscrição, no cadastro do eleitor. Como devo proceder?

Não tendo sido comunicada a conscrição em momento oportuno, a superveniência de comunicação de licenciamento não justifica a anotação simultânea dos códigos de ASE 043 e 370, por analogia ao orientado pela CGE, para os códigos de ASE 337 e 370, no Fax-circular nº 20/2003-CGE.

12. O Eleitor compareceu ao cartório e consta em seu cadastro o código de ASE 329 (Perda) ou registro de Perda na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos. O que fazer?

No caso de cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado e perda voluntária de nacionalidade brasileira, o pedido de reaquisição deverá ser solicitado pelo interessado diretamente ao Ministério da Justiça.

Ressalte-se que a competência para anotar a reaquisição dos Direitos Políticos no cadastro eleitoral e na Base de Perda e Suspensão é da CGE (art. 270, § 1º, Provimento nº 02/2018 - CRE/PR).

Mais informações sobre o procedimento de reaquisição da nacionalidade podem ser obtidas no endereço:

http://www.portalconsular.itamaraty.gov.br/reaquisicao-de-nacionalidade

13. Posso fazer o alistamento de um eleitor que não possui cadastro eleitoral, mas que possui registro inativo na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos?

Sim, nos termos do art. 150 "caput" do Provimento nº 02/2018 - CRE/PR.

Havendo indicativo de inelegibilidade, o Requerimento de Alistamento Eleitoral - RAE - será impresso, conforme previsto no art. 126, III, parágrafo único do Provimento nº 02/2018 - CRE/PR. Na sequência deverá ser comandado o código de ASE correspondente à inelegibilidade, com as informações constantes no registro da Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos.

14. É possível o lançamento do código de ASE 540 para uma condenação criminal (ASE 337) anteriormente anotada com o motivo/forma 2?

Ainda que tenha sido lançado o código de ASE 337 motivo 2 em vez do motivo 7, o sistema Elo não impede o lançamento dos códigos de ASE 370 e 540 para que seja registrado que o eleitor possui uma ocorrência a ser analisada em pedido de registro de candidatura.

15. Em que momento deve ser lançado o código de ASE 540?

Nos casos de condenação criminal e improbidade administrativa, com trânsito em julgado, o código de ASE 540 deverá ser lançado somente após a extinção da pena. Nesse caso, quando da extinção da pena, a Zona Eleitoral deverá comandar o código de ASE 370 e, na sequência, o código de ASE 540, que indicará que o eleitor possui uma ocorrência a ser analisada em pedido de registro de candidatura.

Nas demais hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64/90 (alterado pela LC nº 135/2010), o código de ASE 540 deverá ser comandado assim que a zona eleitoral tomar conhecimento da decisão que ensejou a inelegibilidade.

16. É possível fornecer certidão de quitação ou fazer revisão para um eleitor com código de ASE 540 ativo na inscrição?

Sim. O registro do código de ASE 540 ativo não configura inelegibilidade mas ocorrência a ser examinada em pedido de registro de candidatura conforme Manual de ASE. Assim, o seu registro não impede que o eleitor obtenha certidão de quitação ou que realize operação RAE.

17. Recebi uma comunicação de suspensão/restabelecimento de direitos políticos pelo sistema Infodip, fiz a individualização e o processamento, lancei o código de ASE respectivo no cadastro eleitoral, mas a comunicação permanece em processamento. O que fazer?

Os dados recebidos pelo Infodip e reproduzidos no cadastro eleitoral por meio do código de ASE devem ser idênticos para que o sistema possa identificá-los como tal.

Se houver divergência entre as informações, o sistema não arquivará automaticamente a comunicação. Nesses casos, o Cartório Eleitoral deverá, após minuciosa análise, arquivar manualmente a comunicação. Para evitar o problema, sugere-se a utilização do recurso copiar/colar ao reproduzir as informações do sistema Infodip para o sistema Elo.

Deve-se verificar periodicamente as comunicações pendentes de arquivamento.

18. Recebi um ofício em que se informa a demissão de um empregado público (celetista). Devo registrar o código de ASE 540?

No caso de comunicação de demissão de agente público regido pela CLT, o cartório deverá consultar o juiz eleitoral sobre a incidência do art. 1º, I, alínea "o" da LC 64/90, nos termos do art. 442 - Provimento nº 02/2018 - CRE/PR.

19. Recebi uma comunicação de Extinção de Punibilidade em que consta a extinção da pena privativa de liberdade, cuja condenação não havia sido anotada no cadastro. Não há informação quanto a extinção ou pagamento da pena de multa aplicada cumulativamente. O que devo fazer?

No contexto acima, caso esteja claro que ainda existe pena de multa a ser cumprida, deve-se anotar o código de ASE 337 (condenação criminal) no cadastro do eleitor e aguardar-se a comunicação da extinção da pena de multa para somente então registrar-se o código de ASE 370 e, se for o caso, o código de ASE 540, nos termos do art. 282, do Provimento nº 02/2018 - CRE/PR, e art. 51, da Resolução n.º 21.538/2003, arquivando a comunicação no sistema Infodip, anotando os procedimentos no campo observações.

Caso a comunicação não mencione expressamente o cumprimento ou não da pena de multa, deve-se apenas registrar o código de ASE 540, nos termos do art. 282, do Provimento nº 02/2018 - CRE/PR, e art. 51, da Resolução n.º 21.538/2003, arquivando a comunicação no sistema Infodip, anotando os procedimentos no campo observações.

20. Tendo em vista a publicação da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), qual é o procedimento a ser realizado para os eleitores que já constam com registro do código de ASE 337 motivo/forma 1 (Incapacidade Civil Absoluta) ou na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos em situação ATIVA?

Conforme o disposto nos Ofícios-Circulares nº 26/2016-CGE e nº 34/2016-CRE/PR, bem como o teor da decisão exarada pelo Tribunal Superior Eleitoral no Processo Administrativo nº 114-71.2016.6.00.0000/BA, os registros de suspensão de direitos políticos por incapacidade civil absoluta realizados anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) somente serão inativados mediante requerimento do eleitor ou de seu curador. Conforme o próprio teor da referida decisão, em relação às formalidades previstas nos arts. 52 e 53, II, a, da Res. TSE nº 21.538/2003, há divergência quanto à forma de comprovação da cessação do impedimento, se bastaria o simples requerimento do eleitor, com base no teor da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ou se seria necessária a juntada de outros documentos para instruí-lo.

Nesse ponto, ressaltamos que o cartório eleitoral poderá adotar duas providências:

1ª) SEM OPERAÇÃO RAE - Colher o requerimento de restabelecimento dos direitos políticos (PAD ou SADP), instruindo com os documentos apresentados e encaminhar ao Juiz Eleitoral para apreciação ou enviar Processo PJE (Classe DP-Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP) à Corregedoria Regional Eleitoral para a inativação da BPSDP do interessado. Anotar os dados de contato do eleitor (nome, telefones, endereço etc.) e entrar em contato com ele informando sobre a decisão do requerimento e, se deferido, para que compareça ao cartório eleitoral para realizar a operação RAE correspondente.

2ª) COM OPERAÇÃO RAE - Nos casos de Incapacidade Civil Absoluta, constando como ATIVA a Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos, para evitar que o interessado tenha que se deslocar mais de uma vez até o cartório eleitoral, pode ser realizada a operação RAE correspondente e, de forma concomitante, colhido o requerimento do eleitor, com a documentação pertinente, enviando Processo PJE (Classe DP-Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP) à Corregedoria Regional Eleitoral para a inativação da BPSDP do interessado. Nesse caso, é imprescindível que o RAE seja colocado em diligência até a decisão da autoridade judicial competente (Corregedor Regional Eleitoral).

Por fim, cumpre ressaltar, também, a possibilidade de emissão da certidão de quitação eleitoral com prazo de validade indeterminado, com observância do disposto nos arts. 182 e seguintes do Provimento nº 02/2018 - CRE/PR.