Multas

1. Qual o procedimento para a dispensa da multa eleitoral?

Para dispensa do pagamento da multa, o interessado deverá comprovar seu estado de pobreza, assinando declaração específica.

Normas pertinentes:

  • Art. 257 e seguintes do Provimento CRE/PR nº 02/2018.

2. É possível utilizar a GRU cobrança para valores menores que R$ 50,00?

Não. As Guias de Recolhimento da União (GRU) - na modalidade cobrança - somente podem ser utilizadas para valores acima de R$ 50,00 e desde que o pagador informe o CPF/CNPJ e que conste a data de vencimento. Para valores inferiores dever-se-á utilizar a GRU na modalidade simples.

Normas pertinentes:

  • Res. TSE nº 21.975.
  • Ofício-Circular nº 25/17-CRE/PR.