Procedimentos Judiciários

1. Como proceder ao registro no Livro de Sentenças (Processos Sigilosos)?

O Livro de Sentenças (Processos Sigilosos) é formado por cópias reprográficas ou reproduzidas por computador, desde que assinadas pelo Juiz Eleitoral.

As sentenças poderão ser arquivadas em folhas soltas, em ordem cronológica, e cada sentença receberá numeração sequencial, em ordem cronológica e renovável anualmente. É necessário o cartório eleitoral fazer constar também o número e ano do processo, bem como o nome das partes. A numeração recebida pela sentença deverá constar na certidão de registro de sentença elaborada no processo.

Observa-se que respectivo Livro poderá ser formado por meio eletrônico, consoante disposto no art. 83, do Código de Normas(Provimento nº 02/2018-CRE/PR).

2. É preciso autuar e registrar os inquéritos policiais no SADP? E o auto de prisão em flagrante, bem como o pedido de concessão de liberdade provisória?

Recebido o inquérito policial, o cartório eleitoral efetuará o protocolo e registro no Sistema SADP, de acordo com a primeira parte do caput do art. 391 do Código de Normas (Provimento nº 02/18-CRE/PR).

A autuação do IP se dá mediante atribuição de número único, de acordo com a numeração sequencial dos processos, a qual constará da capa originária da autoridade policial.

Tão logo seja recebido e protocolado, o Auto de Prisão em Flagrante será registrado e autuado na classe Inquérito, mediante atribuição de número único, de acordo com a numeração sequencial dos processos, a qual constará da capa originária da autoridade policial e a seguir será concluso ao Juiz Eleitoral para os fins do art. 310 do Código de Processo Penal. Após, os autos permanecerão em cartório aguardando o encaminhamento, pela Delegacia de Polícia, do inquérito policial decorrente do Auto de Prisão em Flagrante, consoante art. 398 caput e § 1º do Código de Normas (Provimento nº 02/18-CRE/PR).

Eventual pedido de concessão de liberdade provisória será autuado em apartado, independente de despacho judicial, na classe "Petição" e concluso ao Juiz Eleitoral. Após, a decisão será comunicada à Delegacia de Polícia, com ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após o trânsito em julgado da decisão sobre a concessão da liberdade provisória, seu teor será certificado nos autos de prisão em flagrante e, posteriormente, serão arquivados (art. 398, § 2º e § 3º do Código de Normas - Provimento nº 02/18-CRE/PR).

3. É necessário protocolar os expedientes oriundos do Ministério Público Eleitoral?

Todos os expedientes oriundos do Ministério Público Eleitoral deverão ser protocolados, seja quando ele atuar como parte, seja quando atuar como "custus legis", de acordo com os arts. 312 e 341 do Código de Normas (Provimento nº 02/18-CRE/PR), ressalvadas as cotas ministeriais nos próprios autos.

4. Quais são os casos em que devo comunicar o Instituto de Identificação do Estado do Paraná?

Serão comunicadas ao Instituto de Identificação do Paraná: a) a decisão que determinar o arquivamento de inquérito policial (art. 397, I, do Código de Normas - Provimento nº 02/18-CRE/PR); b) a concessão do benefício de transação penal (art. 404, II, do Código de Normas - Provimento nº 02/18-CRE/PR) e c) todas as sentenças criminais (arts.  421, 422 e 423 do Código de Normas - Provimento nº 02/18-CRE/PR e art. 809, VI, do CPP).

5. Transitada em julgado sentença que condene coligação ao pagamento de multa, e não havendo o pagamento, como proceder quando já estiver findado o processo eleitoral?

Tendo em vista que a criação e existência das coligações estão circunscritas ao processo eleitoral, as multas não adimplidas por estas, após o término do processo eleitoral, constituem dívida solidária exigível de todos os partidos que a compõem, utilizando-se na inscrição o CNPJ dos partidos, a não ser que tenha determinação diversa na sentença e devem ser inscritas no Livro de Inscrição de Dívida. Caso sejam superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais), deve ser encaminhado o Termo de Inscrição de Multa Eleitoral à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral, acompanhada dos documentos elencados no art. 263, § 2º Código de Normas (Provimento nº 02/18-CRE/PR).

Relativamente às multas atribuídas em condenação criminal não se observa o valor mínimo de R$ 1.000,00 para inscrição no Livro de Inscrição de Dívida e os procedimentos relativos à execução, conforme o art. 263, § 3º do Código de Normas (Provimento nº 02/2018-CRE/PR).

Não há lançamento do ASE 264 na inscrição do representante da coligação.

6. Qual o índice a ser aplicado para a atualização de multa eleitoral?

Multas eleitorais fixadas em UFIR* são convertidas em reais e atualizadas nos termos da legislação tributária federal, art. 11, § 11, da Lei nº 9.504/97.

Após o trânsito em julgado da decisão condenatória de multa e decorrido o prazo para seu pagamento, sua atualização é calculada nos termos do art. 30 da Lei 10.522/2002, utilizando-se a taxa Selic.

* A Unidade de Referência Fiscal - UFIR foi extinta em decorrência do § 3º do art. 29 da Medida Provisória 2095-76, e o valor considerado para sua conversão é o de R$ 1,0641.

7. Devo numerar as folhas com o termo de encerramento, contracapa, capa inicial do volume seguinte e termo de abertura, quando o processo ultrapassar o limite de folhas para um único volume?

Para que esta questão de numeração seja melhor compreendida, deve-se ter em mente que os autos são desmembrados em volumes apenas para facilitar o manuseio, pois ficaria inviável "folhear", por exemplo, um processo contendo 1000 folhas. Portanto, deve-se contar como "folha", efetivamente, somente a capa do primeiro volume. Os termos de abertura e encerramento dos volumes e as demais capas e contracapas servem apenas para a organização dos autos, não sendo computadas e numeradas como folhas.

8. O estagiário pode rubricar as folhas dos processos?

Como na normativa não há menção expressa de quem possa numerar e rubricar as folhas, é permitido.

9. A sentença ou despacho (folha solta) será precedido do termo de juntada?

As manifestações do juízo não são juntadas aos autos, uma vez que precedidas do termo de conclusão.

10. Qualquer documento que ingressar no processo será precedido do termo de juntada?

Sim, à exceção das decisões, despachos, certidões processuais.

11. Qual é a sequência de tramitação processual do termo de conclusão?

O correto é: termo de conclusão, decisão ou despacho, termo de recebimento e certidão do cumprimento do ato ordenado.

12. Quando ocorre erro na numeração de folhas de autos, como proceder?

Pode-se efetuar a correção "de ofício", no cumprimento das funções como chefe de cartório (arts. 68 e 325 do Código de Normas - Provimento nº 02/2018-CRE/PR) e certificar o ocorrido nos autos, colocando o motivo da renumeração e a data em que esta se deu.

13. Os processos podem ficar em "Arquivo Provisório"?

Os processos não devem ficar em "arquivo provisório", mesmo porque arquivo provisório não existe. Por essa razão não se fala em ¿arquivo provisório¿ nos arts. 387 e seguintes do Código de Normas (Provimento nº 02/2018-CRE/PR). O processo ou está tramitando ou está arquivado. Evita-se com isso que sejam entendidos como processos paralisados por mais de trinta dias a figurar descumprimento do art. 311, §1º do Código de Normas (Provimento nº 02/2018-CRE/PR).

14. Considerando que a carga de autos deve ser feita somente para partes e advogados constituídos, mas considerando também que, salvo segredo de justiça, os feitos são públicos, como proceder quando um cidadão (interessado diretamente ou não na causa) pede para tirar cópia dos autos?

Para concessão de cópias reprográficas, o cartório eleitoral deverá observar o disposto nos arts. 338 e 339 do Código de Normas - Provimento nº 02/2018-CRE/PR. Quando não for possível disponibilizar servidor para acompanhar o interessado até a fotocopiadora mais próxima, sugere-se a consulta ao juiz eleitoral, nos termos do art. 442 do mesmo diploma normativo, sobre a autorização ou não da retirada dos autos do cartório.

15. No caso do desentranhamento de peças processuais, é prudente manter a cópia do documento extraído, com a certidão no seu verso?

Dispõe o art. 345 do Código de Normas (Provimento nº 02/2018-CRE/PR) que as folhas desentranhadas serão substituídas por folha em branco, com certidão fazendo referência ao número da folha da decisão que determinou o desentranhamento e das folhas desentranhadas, sem manutenção de cópia de tais documentos nos autos. A intenção da normativa é justamente que o documento desentranhado não seja conhecido nos autos.

16. A certidão de antecedentes da Justiça Eleitoral será obtida em consulta ao Cadastro Nacional de Eleitores. No entanto, a certidão de antecedentes, para fins criminais, deverá refletir os processos em trâmite e outros arquivados referentes ao noticiado/indiciado, o que não consta do referido cadastro, correto?

Sim, deverá ser feita a consulta em todos os expedientes relacionados no artigo 436 e parágrafos, do Código de Normas (Provimento nº 02/2018-CRE/PR) para o fornecimento da certidão.

Em obediência ao art. 4º, inc. I, da Lei 10.826/03, a certidão de antecedentes criminais para obtenção de arma de fogo, embora seja emitida para efeitos civis, deverá atestar se a pessoa em nome de quem é expedida está respondendo inquérito policial ou processo criminal no âmbito da zona eleitoral, devendo ser emitida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pela chefia do cartório, de acordo com o art. 435, § 2º do Código de Normas (Provimento nº 02/2018-CRE/PR).

17. De que forma o cidadão comum, tendo ciência de abuso de poder econômico da parte de determinado candidato, querendo denunciar o fato, poderá fazê-lo, tendo em vista que ele não é legitimado ativo para ingressar com a AIJE?

No caso apresentado, o cidadão comum deve levar os fatos ao conhecimento do Ministério Público local que, analisando-os, ingressará ou não com a ação.