Produtividade da Serventia e Magistrados

1. O que é a produtividade mensal das serventias e magistrados?

A Resolução-CNJ nº 15/2006 regulamentou o Sistema de Estatística do Poder Judiciário (SIESPJ) do CNJ, que tem como objetivo a coleta de informações e indicadores estatísticos hábeis a diagnosticar e avaliar o desempenho de unidades, magistrados e servidores.

É por tal motivo que os dados estatísticos das Zonas Eleitorais devem ser enviados mensalmente ao CNJ, por intermédio da Corregedoria.

A produtividade se divide em Passo 3 (serventia) e Passo 4 (magistrados).

As definições gerais do Módulo Produtividade constam do Anexo II, da Resolução CNJ 76/2009 (2ª Edição  - Março/2018), cuja versão atualizada foi encaminhada às zonas eleitorais por meio do Ofício-Circular 41/2018 CRE/PR.

2 . Onde encontro as explicações para preenchimento e controle da produtividade mensal da serventia e dos magistrados?

O Provimento nº 01/2017 - CRE/PR implantou o sistema estatístico Portal Transparência ¿ tornando-o ferramenta responsável pela extração, gestão e controle dos dados estatísticos processuais das Zonas Eleitorais que devem ser enviados ao CNJ.

Referida extração dos dados é executada mensalmente pelo Gabinete da Corregedoria que remete as informações à Coordenadoria de Planejamento Estratégico para alimentação dos sistemas próprios do CNJ.

Para tanto, a Zona Eleitoral deve monitorar os dados e encaminhar as inconsistências via SIATI para a Corregedoria até o décimo dia útil seguinte ao mês de referência.

3 . Como proceder a conferência de dados extraídos pelo Portal Transparência?

Mensalmente o cartório deve acessar a intranet em Sistemas - Judiciário - Portal Transparência.

Entrar na aba Indicadores & Metas -> 1º Grau -> Produtividade. Selecionar o ano e Zona.

Após, a unidade deverá clicar em cada uma das variáveis, selecionando o mês de referência e promover o batimento com as informações encontradas no cartório, tais como quantidade de processos novos autuados, sentenças proferidas e processos baixados. O próprio sistema apresenta uma tabela excel contendo as variáveis e a definição de cada uma. Basta acessar a tarja laranja "Parâmetros" e efetuar o download do arquivo, clicando em "relatório".

Sempre que houver divergência entre o PorTCre e o estado do processo caberá à Zona abrir SIATI à Corregedoria até o décimo dia útil seguinte ao mês de referência (Prov. 01/2017 - CRE/PR).

4. Quais processos devem ser computados nas respostas sobre a produtividade dos magistrados?

Como descrito no Ofício-Circular 20/17 - CRE/PR, o relatório de produtividade abrange todas as classes processuais da Resolução TSE 22.676/17.

5. Se mais de um juiz eleitoral atuou nessa função na Zona Eleitoral, a produtividade será computada?

Sim. Para isso é importante vincular o Juiz substituto no SADP para que as autuações e registros de decisões sejam a ele vinculadas.

6. Como incluir o nome de um magistrado no sistema?

Acesse o SADP, aba "Tabelas". Opção Juiz por Zona. Clique na lupa para encontrar o nome do magistrado.

Após, promova a edição, editando o período e situação caso ele já esteja vinculado à Zona ou criando um novo registro no ícone da folha em branco. Por fim, clique no "check" em verde para finalizar a operação.

Se o nome do magistrado não aparecer na consulta, o cartório deverá abrir SIATI à Corregedoria solicitando sua inclusão.

7. Como definir o que são decisões, julgamentos com mérito e julgamentos sem mérito?

O art. 203 do CPC conceitua como sentença o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução.

Já a decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre na definição de sentença.

Por fim, os despachos são todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

Já os artigos 485 e 487 do CPC definem as situações em que haverá ou não resolução do mérito.

Dúvidas quanto à natureza da decisão deverão ser dirimidas diretamente com a autoridade que proferiu o ato, conforme art. 442 do Provimento nº 02/2018 CRE/PR (Código de Normas).