Atos Normativos

Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação – LAI.

Lei nº 13.460/2017 - Código de Defesa do Usuário do Serviço Público.

Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Lei nº 13.726/2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes dos Entes Federados e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Lei nº 9.784/1999 - Lei do Processo Administrativo Federal.

Portaria nº 289 – TRE/PR - Regulamenta o Núcleo de Informação ao Cidadão no âmbito da Justiça Eleitoral do Paraná.

Portaria nº 461/2019 – TRE/PR – Designa servidores para integrarem o Núcleo de Informação ao Cidadão.

Resolução CNJ nº 103/2010 - Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do CNJ e determina a criação de ouvidorias no âmbito dos Tribunais.

Resolução CNJ nº 215/2015 - Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Resolução TSE nº 23.268/2010 - TSE – Dispõe sobre a Central do Eleitor no âmbito da Justiça Eleitoral.

Resolução TSE nº 23.435/2015 – Regulamenta a Lei 12.527/2011 no TSE.

Resolução TSE nº 23.538/2018 – Altera a Resolução-TSE nº 23.435, de 5 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que versa sobre o acesso à informação e dá outras providências.

Resolução TRE/PR nº 829/2019 - Aprova o Regulamento da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (art. 20).