Atos Normativos

Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação – LAI.

Lei nº 13.460/2017 - Código de Defesa do Usuário do Serviço Público.

Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Lei nº 13.726/2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes dos Entes Federados e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Lei nº 9.784/1999 - Lei do Processo Administrativo Federal.

Resolução CNJ nº 103/2010 - Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do CNJ e determina a criação de ouvidorias no âmbito dos Tribunais.

Resolução CNJ nº 215/2015 - Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Resolução TRE/PR nº 885/2022 - Dispõe sobre a regulamentação das atribuições, atividades e estrutura administrativa da Ouvidoria do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

Resolução TRE/PR nº 855/2020 - Regulamenta o acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

Resolução TRE/PR nº 860/2020 - Aprova o Regulamento da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (art. 21).