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OBSERVAÇÕES:

- O meio preferencial para o fornecimento das informações é o eletrônico (e-mail).

- O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. (Lei nº 12.527/2011, artigo 12)

- Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983. (Lei nº 12.527/2011, artigo 12, parágrafo único).

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