Contas Partidárias e Eleitorais

CONTAS PARTIDÁRIAS - ANUAIS

A obrigação dos Partidos Políticos de prestar contas à Justiça Eleitoral está prevista no inciso III, do art. 17, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 trata, em seu Título III, das Finanças e Contabilidade dos Partidos Políticos.

A Resolução TSE nº 23.464, de 17 de dezembro de 2015, republicada no DJE TSE nº 28, de 11 de fevereiro de 2016, regulamenta o disposto no Título III, da Lei nº 9.096/95, e, em seu artigo 65 dispõe sobre a aplicação das Resoluções anteriores (TSE 23.432/2014 e 21.841/2004) nas prestações de contas anuais partidárias.

-> As unidades responsáveis pelas contas partidárias no TRE-PR são:

• Secretaria de Controle Interno (SECCI);
• Coordenadoria de Controle de Licitações e Contas Eleitorais (CCLC);
• Seção de Contas Eleitorais e Partidárias (SCEP).

-> Consulte as últimas atualizações normativas das prestações de contas partidárias (em formato PDF):

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PARTIDOS DO PARANÁ

CONSULTA AOS DEMONSTRATIVOS DAS CONTAS ENTREGUES PELAS AGREMIAÇÕES ESTADUAIS

-> Acesse as informações das contas prestadas pelas direções estaduais dos partidos no Paraná:

 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

 CONTAS ELEITORAIS

 Os candidatos e partidos políticos deverão prestar contas de suas campanhas até 30 dias após o término das eleições, conforme artigos 28 a 32 da Lei nº 9.504/1997, mesmo que não sejam eleitos.

A desistência ou o indeferimento da candidatura não dispensa a prestação de contas no prazo estipulado, ainda que ocorra antes do início da campanha.

O SPCE - sistema de prestação de contas eleitorais - é editado pelo TSE a cada ano eleitoral para que candidatos, comitês e partidos elaborem e entreguem as prestações de contas de suas campanhas.

-> Acesse informações sobre o(s) sistema(s):

Os Candidatos que tiveram suas contas julgadas como não prestadas ficam impedidos de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura para a qual concorreram. Os efeitos desta restrição persistem, após o final da legislatura, até a efetiva apresentação das contas.

-> Consulte nos links abaixo, conforme a eleição, os primeiros passos para solicitar a regularização de contas eleitorais julgadas como não prestadas:


 

CONTAS ELEITORAIS

 Os candidatos e partidos políticos deverão prestar contas de suas campanhas até 30 dias após o término das eleições, conforme artigos 28 a 32 da Lei nº 9.504/1997, mesmo que não sejam eleitos.

A desistência ou o indeferimento da candidatura não dispensa a prestação de contas no prazo estipulado, ainda que ocorra antes do início da campanha.

O SPCE - sistema de prestação de contas eleitorais - é editado pelo TSE a cada ano eleitoral para que candidatos, comitês e partidos elaborem e entreguem as prestações de contas de suas campanhas.

-> Acesse informações sobre o(s) sistema(s):

Os Candidatos que tiveram suas contas julgadas como não prestadas ficam impedidos de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura para a qual concorreram. Os efeitos desta restrição persistem, após o final da legislatura, até a efetiva apresentação das contas.

-> Consulte nos links abaixo, conforme a eleição, os primeiros passos para solicitar a regularização de contas eleitorais julgadas como não prestadas:

PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PARTIDOS DO PARANÁ

CONSULTA AOS DEMONSTRATIVOS DAS CONTAS ENTREGUES PELAS AGREMIAÇÕES ESTADUAIS

-> Acesse as informações das contas prestadas pelas direções estaduais dos partidos no Paraná: