Ranking da Transparência

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Portaria n. 95, de 25 de junho de 2019, para divulgar os critérios de avaliação e pontuação a serem utilizados na elaboração da segunda edição do Ranking da Transparência do Poder Judiciário – ano 2019. O Ranking, instituído pela Resolução CNJ n. 260/2018, é realizado anualmente e busca valorizar os tribunais e conselhos que mais se destacam no fornecimento de informação de forma clara e organizada.

Pergunta Comprovação
1 – As informações do sítio eletrônico têm:
1.1 - Caráter Informativo? Art. 5º, I, da Resolução CNJ nº215/2015.
1.2 - Caráter Educativo? Art. 5º, I, da Resolução CNJ nº215/2015.
1.3 - Orientação Social? Art. 5º, I, da Resolução CNJ nº215/2015.
2 - No site, estão publicados (as):
2.1 - As finalidades e os objetivos institucionais? Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº215/2015.
2.2 - Os objetivos estratégicos, metas e indicadores? Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº215/2015.
2.3 - Os resultados alcançados pelo órgão? Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº215/2015.
2.4 - O registro das competências e responsabilidades do órgão? Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº215/2015.
2.4.1 - Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades? Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº215/2015.
2.4.2 - Endereço físico? Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº215/2015.
2.4.3 Endereço eletrônico? Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº215/2015.
2.4.4 - Telefone das respectivas unidades? Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº215/2015.
2.4.5 - Horários de atendimento ao público? Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº215/2015.
2.5 - Os dados gerais para o acompanhamento de programa, ações, projetos e obras desenvolvidos? Art. 6º, III, da Resolução CNJ nº215/2015.
2.6 - Os levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão, conforme glossários e indicadores da Resolução CNJ nº 76/2009? Art. 6º, IV, da Resolução CNJ nº215/2015.
2.7 - Os atos normativos expedidos pelo órgão? Art. 6º, V, da Resolução CNJ nº215/2015.
2.8 - As audiências e/ou sessões públicas realizadas? Art. 6º, VI, da Resolução CNJ nº215/2015.
2.9 - As consultas públicas ou outras formas de participação popular? Art. 9º, inciso II, da Lei nº9.527/2011.
2.10 - O calendário das sessões colegiadas? Art. 6º, VI, da Resolução CNJ nº215/2015.
2.11 - O campo denominado "Transparência" na página inicial do tribunal/conselho? Art. 6º, VII, da Resolução CNJ nº215/2015.
2.12 - O campo denominado "Serviço de Informações ao Cidadão" na página inicial? Art. 6º da Resolução CNJ nº215/2015.
2.13 - O sítio eletrônico tem uma dimensão denominada "Carta de Serviços ao cidadão"? Boas Práticas
2.14 - As Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)? Art. 6º, VIII, da Resolução CNJnº 215/2015.
3 - O site dispõe de mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo? Art. 6º, IX, da Resolução CNJ nº215/2015.
4 - O portal (sítio) institucional do órgão contém área para pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de interesse coletivo ou geral? Art. 6º, § 4º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.
5 - O portal institucional possibilita a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações? Art. 6º, § 4º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
6 - O portal (sítio) institucional possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina? Art. 6º, § 4º, III, da Resolução CNJ nº 215/2015.
7 - O órgão divulga por meio do portal (sítio) institucional os metadados e/ou dicionário de dados utilizados para a estruturação da informação, resguardados aqueles necessários para a segurança dos sistemas informatizados? Art. 6º, § 4º, IV, da Resolução CNJ nº 215/2015.
8 - O portal institucional garante a autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso? Art. 6º, §  4º,  V,  da  Resolução CNJ nº215/2015.
9 - O portal (sítio) institucional permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela ENTIC-JUD (Resolução 211/2005, Art. 20, § 1º, VI) a qual dispõe sobre o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico? Art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015; art. 8º, §3º, VIII, da Lei nº 12.527/11;art. 17 da Lei nº 10.098, de19 de dezembro de 2000,e art. 9º da Convençãosobre os Direitos das Pessoascom Deficiência, aprovada peloDecreto Legislativo nº 186, de 9de julho de 2008.
10 - No site constam informações sobre os valores arrecadados mensalmente pelo Fundo de Compensação dos Atos Civis? Não se Aplica
11 - No site constam informações sobre os valores arrecadados mensalmente pelo Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário? Não se Aplica
12 - No site constam informações sobre a destinação dos recursos provenientes da aplicação de pena de prestação pecuniária recolhidos em conta judicial vinculada? Não se Aplica
13 - No site constam informações sobre as receitas auferidas pelo tribunal em decorrência de convênio firmado com bancos oficiais para a operação das contas especiais relativas aos precatórios? Não se Aplica
14.1 - O Anexo I da Resolução CNJ n. 102/2009? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009.
14.2 - O Anexo II da Resolução CNJ n. 102/2009? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009.
15 - O órgão publica na página na internet, na área TRANSPARÊNCIA:
15.1 - A íntegra da proposta orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição? Art. 4º, I, da Resolução CNJ nº195/2014.
15.2 - A íntegra da Lei Orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição? Art. 4º, II, da Resolução CNJ nº195/2014.
15.3 - O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição? Art. 9º da Resolução CNJ nº195/2014.
16 - O órgão publica o registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros? Art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº12.527/2011
17 - O órgão publica em seu sítio na internet o demonstrativo bimestral com os montantes das dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária? Lei de Diretrizes Orçamentárias.(órgãos integrantes doOrçamento Geral da União eTribunais de Justiça, se exigidopela LDO do Estado)
18 - O órgão publica o ‘Relatório de Gestão Fiscal? Art. 55, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
19 - O órgão publica no site a relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? Art. 128 da Lei nº 13.473/2017.
20 - O órgão publica no site a íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? Art. 129 da Lei nº 13.242/2015.
21 - O site divulga as seguintes informações relativas a procedimentos licitatórios:
21.1 - A íntegra da "Solicitação de Contratação", desde que não tenha sido considerado sigiloso? Acórdão TCU nº 2622/2015 –Plenário.
21.2 - A íntegra dos "Estudos Técnicos Preliminares da Contratação", desde que não tenha sido considerado sigiloso? Acórdão TCU nº 2622/2015 –Plenário.
21.3 - A íntegra da Informação conclusiva sobre o "Valor Estimado da Licitação", desde que não tenha sido considerado sigiloso? Acórdão TCU nº 2622/2015 –Plenário.
21.4 - A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)? Art. 6º, VII, “a”, da ResoluçãoCNJ nº 215/2015, c/c o AcórdãoTCU nº 2622/2015 – Plenário.
21.5 - A íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública? Art. 6º, VII, “a”, da ResoluçãoCNJ nº 215/2015, c/c o AcórdãoTCU nº 2622/2015 – Plenário.
21.6 - A íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública? Art. 6º, VII, “a”, da ResoluçãoCNJ nº 215/2015, c/c o AcórdãoTCU nº 2622/2015 – Plenário.
21.7 - O nome do vencedor da licitação? Art. 6º, VII, “a”, da ResoluçãoCNJ nº 215/2015, c/c o AcórdãoTCU nº 2622/2015 – Plenário.
21.8 - A íntegra dos contratos firmados? Art. 6º, VII, “a”, da ResoluçãoCNJ nº 215/2015, c/c o AcórdãoTCU nº 2622/2015 – Plenário.
21.9 - A íntegra dos Termos Aditivos assinados? Art. 6º, VII, “a”, da ResoluçãoCNJ nº 215/2015, c/c o AcórdãoTCU nº 2622/2015 – Plenário.
22 - O site divulga as seguintes informações concernentes a dispensas e inexigibilidades de licitação:
22.1 - A íntegra do Projeto Básico, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Art. 6º, VII, “a”, da ResoluçãoCNJ nº215/2015, c/c o AcórdãoTCU nº 2622/2015 – Plenário.
22.2 - A íntegra dos atos de reconhecimento e ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Art. 6º, VII, “a”, da ResoluçãoCNJ nº215/2015, c/c o AcórdãoTCU nº 2622/2015 – Plenário.
22.3 - A íntegra dos contratos firmados em decorrência da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação? Acórdão TCU nº 2.622/2015 –Plenário.
22.4 - A íntegra dos Termos Aditivos dos contratos resultantes da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação? Acórdão TCU nº 2.622/2015 –Plenário.
23 - O órgão publica:
23.1 - O Anexo III-a da Resolução CNJ n. 102/2009? Art. 6º, VII, “c”, da ResoluçãoCNJ nº 215/2015.
23.2 - O Anexo III-b da Resolução CNJ n. 102/2009? Art. 6º, VII, “c”, da ResoluçãoCNJ nº 215/2015.
23.3 - O Anexo III-c da Resolução CNJ n. 102/2009? Art. 6º, VII, “c”, da ResoluçãoCNJ nº 215/2015.
24 - O órgão publica o Anexo IV da Resolução CNJ nº 102/2009, indicando especificamente os dados requeridos para:
24.1 - Alínea “a”? Resolução CNJ nº 102/2009.
24.1 - Alínea “b”? Resolução CNJ nº 102/2009.
24.1 - Alínea “c”? Resolução CNJ nº 102/2009.
24.1 - Alínea “d”? Resolução CNJ nº 102/2009.
24.5 - Alínea “e”? Não se Aplica
24.6 - Alínea “f”? Não se Aplica
24.7 - Alínea “g”? Resolução CNJ nº 102/2009.
24.8 - Alínea “h”? Resolução CNJ nº 102/2009 e art. 108 da Lei nº 13.242/2015.
25 - O órgão publica o Anexo V da Resolução CNJ n. 102/2009? Resolução CNJ nº 102/2009.
26 - O órgão publica o Anexo VI da Resolução CNJ n. 102/2009? Resolução CNJ nº 102/2009.
27 - O órgão publica o Anexo VII da Resolução CNJ n. 102/2009? Resolução CNJ nº 102/2009.
28 - O órgão publica semestralmente a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas? Art. 6º, VII, “b”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o art. 15,parágrafo único, da ResoluçãoCNJ nº 219/2016.
29 - O órgão publica a relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública? Art. 6º, VII, “e”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
30 - O órgão publica a relação de membros e servidores que participam de Conselhos e assemelhados, externamente à instituição? Art. 6º, VII, “f”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
31 - O órgão publica a remuneração e proventos de membros, servidores ativos, aposentados, pensionistas e colaboradores? Art. 6º da Resolução CNJ nº215/2015, c/c a Resolução CNJnº 102/2009.
32 - O órgão publica informações sobre os valores repassados mensalmente para o INSS e o Fundo de Previdência, indicando o montante do Patrocinador e Patrocinado? Boas Práticas.
33 - O órgão divulga mensalmente as diárias e passagens concedidas por nome e cargo do favorecido, além da data, o destino e o motivo da viagem? Art. 3º, VI, da Resolução CNJ nº102/2009.
34 - O órgão publica no site os atos de provimentos e vacâncias de cargos efetivos e comissionados, bem como de funções de confiança? Art. 100 da Lei nº 13.242/2015.
35 – O site apresenta:
35.1 - Lista de veículos oficiais utilizados, com indicação das quantidades em cada uma das categorias definidas no art. 2º da Resolução CNJ n. 83/2009? Art. 5º da Resolução CNJ nº83/2009.
35.2 - Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes? Art. 41, III, da Resolução CNJ nº215/2015.
35.3 - Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 meses? Art. 41, I, da Resolução CNJ nº215/2015.
35.4 - Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo (ultrassecreto, secreto e reservado), com identificação para referência futura? Art. 41, II, da Resolução CNJ nº215/2015.
36 - O site apresenta:
36.1 - Prestações de contas ou relatório de gestão do ano anterior? Art. 132, III, da Lei nº13.242/2015. Boas Práticas.
36.2 - Relatório, Certificado de Auditoria, Parecer do Órgão de Controle Interno e pronunciamento do presidente do tribunal ou conselho? Art. 132, III, da Lei nº13.242/2015. Boas Práticas.
36.3 - Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo? Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário. Boas Práticas.
36.4 - Plano de Auditoria de Longo Prazo? Resolução CNJ nº 171/2013
36.5 - Plano Anual de Auditoria? Resolução CNJ nº 171/2013
37 - Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações? Art. 10 da Resolução CNJ nº215/2015.
38 - Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC? Art. 10 da Resolução CNJ nº215/2015.
39 - Há indicação de endereço de localização do SIC? Art. 10 da Resolução CNJ nº215/2015.
40 - Há indicação de telefone(s) de atendimento do SIC? Boas Práticas.
41 - Há indicação dos horários de funcionamento do SIC? Boas Práticas.
42 - Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)? Art.10 da Resolução CNJ nº215/2015.
43 - O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do Pedido de acesso à informação? Art. 9º, I, alínea "b", e art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011.
43.1 - O site indica a possibilidade de acompanhamento eletrônico e remoto, de forma automatizada, do pedido de acesso à informação? Art. 9º, I, alínea “b”, e art.10, §2º, da Lei nº 12.527/2011
44 - A solicitação por meio do SIC faz exigência de identificação do interessado? Art. 11, § 2º, da Resolução CNJnº 215/2015.
45 - O site prevê a possibilidade de o interessado apresentar pedido de informação ao SIC por correspondência? Art. 11, § 2º, da Resolução CNJnº 215/2015.
45.1 - O site prevê a possibilidade de o interessado optar pelo recebimento da resposta em meio físico, via correspondência? Art. 11, § 2º, da Resolução CNJnº 215/2015.
45.2 - O site prevê a possibilidade de o interessado optar pelo recebimento da resposta em meio físico, retirada no local? Art. 11, § 2º, da Resolução CNJnº 215/2015.
46 - O site prevê a possibilidade de o interessado optar pelo tratamento sigiloso dos seus dados pessoais? Art. 11, § 3º, da Resolução CNJnº 215/2015.
47 - O site prevê a possibilidade de isenção dos custos das respostas por correspondência ou em meio físico dos materiais utilizados quando a situação econômica do solicitante não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei n. 7.115/1983? Art. 11, § 1º, c/c o art.16, parágrafo único, todos daResolução CNJ nº 215/2015.
48 - O site possibilita a transmissão ao vivo das sessões dos órgãos colegiados do tribunal ou conselho? Art. 22 da Resolução CNJ nº215/2015.
49 - A transmissão audiovisual ao vivo das sessões dos órgãos colegiados é disponibilizada no site do tribunal ou conselho? Art. 22, § 2º, da Resolução CNJnº 215/2015.
49.1 - O vídeo da sessão dos órgãos colegiados é disponibilizado para acesso? Art. 22, § 2º, da Resolução CNJnº 215/2015.
49.2 - O conteúdo das sessões dos órgãos colegiados é disponibilizado de alguma outra forma (ata, transcrição em texto, áudio) no site do tribunal ou conselho? Art. 22, § 2º, da Resolução CNJnº 215/2015.
50 - A Ata das sessões dos órgãos colegiados é publicada no site do tribunal ou conselho? Art. 22, § 2º, da Resolução CNJnº 215/2015.
51 – No site,constam publicações de informaçõesreferentes aos magistrados: Art. 8º da Lei nº 12.527/2011.
51.1 - Currículo dos magistrados que compõem o tribunal/conselho? Boas Práticas.
51.2 - Telefones dos magistrados que compõem o tribunal/conselho? Boas Práticas.
51.3 - Endereço eletrônico dos magistrados que compõem o tribunal/conselho? Boas Práticas.
51.4 - Presença em Plenário? Boas Práticas.
51.5 - Presença em Comissões? Boas Práticas.
52 - No site consta a Pauta das reuniões de Comissões e respectivos resultados e atas? Art. 7º, inciso V, da Lei nº12.527/2011.
53 - No site consta a Pauta de Julgamentos? Art. 7º, inciso V, da Lei nº12.527/2011.
54 - O órgão divulga nas redes sociais, no que for possível, para ampliar a divulgação das ações, produtos e decisões? Boas Práticas
55 - O site disponibiliza serviço que permita o registro de denúncias e reclamações? Boas Práticas
55.1 - O site disponibiliza serviço que permita o acompanhamento de denúncias e reclamações? Boas Práticas
55.2 - O site disponibiliza avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações? Boas Práticas
56 - O tribunal/conselho utiliza intérprete de linguagem brasileira de sinais em todas as manifestações públicas? Art. 10, XIII, da Resolução CNJnº 230/2016.
56.1 - O tribunal/conselho utiliza legenda em todas as manifestações públicas? Art. 10, XIII, da Resolução CNJnº 230/2016.
56.2 - O tribunal/conselho utiliza audiodescrição em todas as manifestações públicas? Art. 10, XIII, da Resolução CNJnº 230/2016.
56.3 - O tribunal utiliza comunicação em linguagem acessível em todas as manifestações públicas? Art. 10, XIII, da Resolução CNJnº 230/2016.
57 - O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral? Art. 5º, §8º, da Resolução CNJnº 227/2016.
58 - O tribunal divulga a base de dados com as informações indicadas no art. 3º (atividade docente por magistrado com indicação da instituição de ensino, horário e disciplinas ministradas) e no § 1º do art. 4º (participação em eventos, com indicação da data, tema, local e a entidade promotora), todos da Resolução CNJ n. 34/2007 com as alterações da Resolução CNJ n. 226/2016? Art. 3º e 4º, A, §1º, da Resolução CNJ nº 34/2007, c/ca Resolução CNJ nº 226/2016.
59 - O tribunal divulgou a formação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos na rede mundial de computadores ou jornal de grande circulação e realizou consulta a universidades, a entidades, órgãos e conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil para formação do referido cadastro? Art. 1º, caput, c/c o §2º do art. 1ºda Resolução CNJ nº 233/2016.
60 - O tribunal publicou edital fixando os requisitos e os documentos a serem apresentados pelos profissionais e órgãos interessados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos? Art. 2º da Resolução CNJ nº233/2016.
61 - O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos? Art. 3º da Resolução CNJ nº233/2016.
62 - O tribunal divulga na internet dados atualizados dos quatro integrantes do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), tais como: nome, telefone e e-mail? Não se Aplica.
63 - O tribunal divulga na internet banco de dados pesquisável com os registros eletrônicos dos temas para consulta pública com informações padronizadas de todas as fases percorridas dos casos repetitivos? (observação: consultar o parágrafo único do art. 8º da Resolução CNJ n. 235/2016 para verificar o conteúdo mínimo das informações do banco de dados) Não se Aplica.
64 - O tribunal divulga na internet banco de dados pesquisável com os registros eletrônicos dos temas para consulta pública com informações padronizadas de todas as fases percorridas dos incidentes de assunção de competência ajuizados no respectivo tribunal? (observação: consultar o Parágrafo único do art. 11 da Resolução CNJ n. 235/2016 para verificar o conteúdo mínimo das informações do banco de dados) Não se Aplica.
65 - O órgão publicou, na internet, o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC)? Resolução CNJ nº 211/2015. Boas práticas.
66 - O órgão instituiu o Sistema de Gestão da Segurança da Informação e publicou, na internet, as informações sobre o referido sistema? Resolução CNJ nº 211/2015. Boas práticas.
67 - O órgão publicou, na internet, a Política de Gestão de Pessoas de TIC? Resolução CNJ nº 211/2015. Boas práticas.
68 - O órgão publicou, na internet, o Plano Orçamentário de TIC? Resolução CNJ nº 211/2015. Boas práticas.
69 - O órgão publicou, na internet, o Plano de Logística Sustentável (PLS)? Resolução CNJ nº 201/2015.Boas práticas.
70 - O órgão publicou, na internet, os planos de ação do PLS? Resolução CNJ nº 201/2015.Boas práticas.
71 - O órgão publicou, na internet, os Relatórios anuais de desempenho do PLS? Resolução CNJ nº 201/2015.Boas práticas.
72 - Foi publicado o ato de designação da Comissão Gestora do PLS do órgão? Resolução CNJ nº 201/2015.Boas práticas.