Nesta quinta-feira (2), o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) realizou a primeira audiência de fiscalização do cumprimento das obrigações de partidos políticos relativas à destinação de, no mínimo, 5% das verbas do Fundo Partidário para a promoção e a difusão da participação de mulheres na política, conforme previsto na Resolução TRE-PR nº 945/2025, que acrescenta o art. 6º-A à Resolução n° 935/2024 (Protocolo de Prevenção à Fraude à Cota de Gênero no âmbito da Justiça Eleitoral do Paraná). O processo objeto da audiência trata especificamente de gastos eleitorais do Partido Verde no estado do Paraná, autuado sob nº 0600318-07.2025.6.16.0000, da relatoria do desembargador eleitoral José Rodrigo Sade.

Durante o evento, realizado no terraço da Presidência do TRE-PR, o juiz-membro da Corte do TRE-PR e coordenador do Laboratório de Inovação e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Liods), desembargador eleitoral José Rodrigo Sade, ressaltou o caráter conciliador da audiência: “A ideia é trazer um novo olhar, menos punitivo e mais de mediação, conversando com os partidos e com a OAB, que também é parceira nesse projeto, e com o Ministério Público, a fim de que, durante o ano, os partidos consigam investir melhor a verba para que contem com mais mulheres filiadas, com mais mulheres candidatas e, por fim, com mais mulheres eleitas”. 

“Antes, os partidos conduziam a sua gestão financeira ao longo do exercício financeiro e, no ano seguinte, o Tribunal julgava as contas do partido e eventualmente punia a agremiação que, por qualquer motivo, não tivesse investido os valores da forma que a lei prevê. A partir da Resolução 945, o TRE-PR passa a acompanhar a execução desses valores durante o exercício financeiro, ou seja, os partidos são auxiliados a compreender a importância de direcionar os valores, de capacitar lideranças femininas para efetivamente participarem das eleições e com isso combatemos a fraude à cota de gênero”, explicou o oficial de gabinete Adwilhans Luciano de Souza.

O procurador regional eleitoral, doutor Marcelo Godoy, considerou a iniciativa da Justiça Eleitoral do Paraná uma oportunidade para os partidos políticos. “Nós estamos aqui, respeitando a autonomia partidária, tentando mostrar que o Poder Judiciário está olhando para além da mera forma”, destacou. 

A representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná (OAB-PR), doutora Emma Roberta Palú Bueno, ressaltou que a iniciativa do TRE-PR contribui para a criação de uma sociedade mais igualitária: “O protagonismo feminino nos partidos dá mais legitimidade para as decisões e contribui para a redução da violência política de gênero”. 

A advogada do Partido Rede Sustentabilidade, doutora Daniele Maria Mauricio, defendeu a necessidade de esclarecimento aos partidos políticos sobre a utilização da cota partidária e de como incluir mais mulheres no processo político. “A iniciativa do TRE-PR será muito produtiva para a próxima eleição”, concluiu. 

O desembargador eleitoral José Rodrigo Sade avaliou positivamente o evento: “Embora muito sentida a ausência dos dirigentes e advogados do Partido Verde, que embora convidados, não compareceram ao encontro, a presença dos representantes da Justiça Eleitoral, do Ministério Público Eleitoral, da OAB-PR e do presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (Iprade), doutor Paulo Henrique Golambiuk, transformou o movimento um sucesso”.

Com relação às deliberações da audiência, o membro da Corte do TRE-PR explicou: “O formato de diálogo via audiência pública idealizado será repetido pelos demais relatores dos processos envolvendo as outras siglas partidárias e, a partir do amplo diálogo inaugurado hoje, as entidades colaborarão com a emissão de uma Nota Técnica que irá orientar a formulação de recomendações a serem apresentadas no processo pelo relator, bem como novos encontros e cursos de formação de lideranças femininas já estão sendo desenhados”.

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