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No Brasil, o voto é obrigatório para pessoas com idades entre 18 e 69 anos. Caso o eleitor cujo voto é obrigatório deixe de votar ou de justificar a ausência, estará sujeito a uma série de restrições até regularizar a sua situação. 

Confira algumas restrições 

• Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, de fundações governamentais, de empresas, de institutos e de sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição; 

• Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;

• Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; 

• Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;

• Obter certidão de quitação eleitoral para fins de instrução de registro de candidatura;

• Obter certidão de regularidade do exercício do voto, justificativa ou pagamento da multa no último turno da última eleição ou de regularidade do comparecimento às urnas ou do pagamento da multa pela ausência e do atendimento às convocações para os trabalhos eleitorais;

• Obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que a pessoa estiver subordinada. 

Horário de votação

As Seções Eleitorais de todo o país funcionarão, no dia 4 de outubro e, no dia 25 de outubro (se houver segundo turno), das 8h às 17h, conforme o horário de Brasília. As cidades em fusos diferentes deverão adequar-se ao horário da capital federal.

Não votei no primeiro turno, devo votar no segundo turno?

Quem não votar no primeiro turno pode e deve votar no segundo turno. A Justiça Eleitoral considera cada turno de votação uma eleição independente para efeito de comparecimento do eleitor à urna eletrônica.

Para quem o voto é facultativo?

O voto é facultativo para pessoas analfabetas, maiores de 16 e menores de 18 anos e maiores de 70 anos. Caso tenham o título eleitoral, mas não votem, esses eleitores não precisam justificar, nem pagar multa pela ausência às urnas e, mesmo assim, continuam em dia com a Justiça Eleitoral.

Acesse os links úteis do TRE-PR

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