Denúncias Eleitorais

TRE-PR - Pardal - Denúncias Eleitorais

A Justiça Eleitoral tem se empenhado em resguardar a normalidade e a legitimidade das eleições, a lisura do pleito e o respeito ao voto livre, direto, secreto, universal e periódico.

Nessa tarefa, conta com a importante participação do cidadão.

Notícias da ocorrência de infrações eleitorais e de irregularidades afetas às eleições podem ser feitas ao Ministério Público Eleitoral pelo cidadão, para fins de eventual propositura de representação, com possibilidade de aplicação de penalidade ao infrator.

Essa notícia pode ser feita pessoalmente ao Ministério Público ou no endereço https://eleitoral.mppr.mp.br/modules/contato/?form_id=5.

Ainda, o Cartório Eleitoral poderá receber notícias de irregularidades na propaganda eleitoral, para fins do exercício do poder de polícia e da cessação da propaganda irregular.

Para tanto, o cidadão poderá denunciar as irregularidades verificadas na propaganda eleitoral por meio do aplicativo Pardal.

Todavia, ressalta-se que o exercício do poder de polícia pelo Juiz Eleitoral não permite a imposição de multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/1997 (Súmula TSE nº 18).

Por isso, a importância do cidadão procurar o Ministério Público Eleitoral, pessoalmente ou por meio eletrônico, já que é a propositura de representação que possibilita a aplicação de penalidade ao infrator.

Confira o endereço e o telefone dos promotores eleitorais que atuam em seu Município/ Zona Eleitoral.

Clique aqui para acessar a Sala de Atendimento ao Cidadão do Ministério Público Federal.

Confira as ações permitidas e as práticas indevidas ou ilegais na propaganda eleitoral.

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