Abril
- Acórdão 54637
- Processo: 0600128-88.2018.6.16.0000
- Acórdão 54638
- Processo: 0600401-67.2018.6.16.0000
- Acórdão 54640
- Processo: 0603442-42.2018.6.16.0000
- Acórdão 54641
- Processo: 0600102-56.2019.6.16.0000
- Acórdão 54642
- Processo: 0603129-81.2018.6.16.0000
- Acórdão 54646
- Processo: 0602679-41.2018.6.16.0000
- Acórdão 54648
- Processo: 0603679-76.2018.6.16.0000
- Acórdão 54649
- Processo: 0603714-36.2018.6.16.0000
- Acórdão 54650
- Processo: 0602692-40.2018.6.16.0000