Fevereiro
- Acórdão 54578
- Processo: 0602485-41.2018.6.16.0000
- Acórdão 54593
- Processo: 0603066-56.2018.6.16.0000
- Acórdão 54594
- Processo: 0603058-79.2018.6.16.0000
- Acórdão 54597
- Processo: 0600195-19.2019.6.16.0000
- Acórdão 54599
- Processo: 0602169-28.2018.6.16.0000
- Acórdão 54600
- Processo: 0600207-67.2018.6.16.0000
- Acórdão 54601
- Processo: 0600462-25.2018.6.16.0000
- Acórdão 54604
- Processo: 0603527-28.2018.6.16.0000
- Acórdão 54606
- Processo: 0602339-97.2018.6.16.0000