Julho
- Acórdão 54739
- Processo: 0600002-04.2019.6.16.0000
- Acórdão 54740
- Processo: 0603236-28.2018.6.16.0000
- Acórdão 54741
- Processo: 0602775-56.2018.6.16.0000
- Acórdão 54742
- Processo: 0602316-54.2018.6.16.0000
- Acórdão 54743
- Processo: 0603868-54.2018.6.16.0000
- Acórdão 54745
- Processo: 0602428-23.2018.6.16.0000
- Acórdão 54746
- Processo: 0602449-96.2018.6.16.0000
- Acórdão 54747
- Processo: 0602745-21.2018.6.16.0000
- Acórdão 54748
- Processo: 0603810-51.2018.6.16.0000
- Acórdão 54750
- Processo: 0602338-15.2018.6.16.0000
- Acórdão 54751
- Processo: 0603827-87.2018.6.16.0000
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- Processo: 0603052-72.2018.6.16.0000
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- Processo: 0603343-72.2018.6.16.0000
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- Processo: 0602748-73.2018.6.16.0000
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- Processo: 0602346-89.2018.6.16.0000
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- Processo: 0602446-44.2018.6.16.0000
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- Processo: 0602341-67.2018.6.16.0000
- Acórdão 54805
- Processo: 0602437-82.2018.6.16.0000
- Acórdão 54806
- Processo: 0602882-03.2018.6.16.0000