Novembro
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- Acórdão 55412
- Processo 0602876-93.2018.6.16.0000
- Acórdão 55413
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- Acórdão 55414
- Processo 0603553-26.2018.6.16.0000
- Acórdão 55415
- Processo 0603853-85.2018.6.16.0000
- Acórdão 55416
- Processo 0601040-51.2019.6.16.0000
- Acórdão 55418
- Processo 0601365-26.2019.6.16.0000