Outubro
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- Acórdão 55153
- Processo 0603059-64.2018.6.16.0000
- Acórdão 55154
- Processo 0602952-20.2018.6.16.0000
- Acórdão 55155
- Processo 0603551-56.2018.6.16.0000
- Acórdão 55156
- Processo 0603889-30.2018.6.16.0000
- Acórdão 55157
- Processo 0600918-38.2019.6.16.0000
- Acórdão 55158
- Processo 0603331-58.2018.6.16.0000
- Acórdão 55159
- Processo 0603888-45.2018.6.16.0000
- Acórdão 55160
- Processo 0602301-85.2018.6.16.0000
- Acórdão 55161
- Processo 0602268-95.2018.6.16.0000
- Acórdão 55162
- Processo 0603218-07.2018.6.16.0000
- Acórdão 55163
- Processo 0603870-24.2018.6.16.0000
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- Processo 0602303-55.2018.6.16.0000
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- Processo 0603729-05.2018.6.16.0000
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- Processo 0602493-18.2018.6.16.0000
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- Processo 0602872-56.2018.6.16.0000
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- Processo 0602356-36.2018.6.16.0000
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- Processo 0602513-09.2018.6.16.0000
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- Processo 0603249-27.2018.6.16.0000
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- Processo 0602605-84.2018.6.16.0000
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- Processo 0602719-23.2018.6.16.0000
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- Processo 0603130-66.2018.6.16.0000
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- Processo 0603851-18.2018.6.16.0000
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- Acórdão 55194
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- Processo 0604049-55.2018.6.16.0000
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- Acórdão 55259
- Processo: 0603248-42.2018.6.16.0000
- Acórdão 55260
- Processo: 0603243-20.2018.6.16.0000
- Acórdão 55261
- Processo: 0603286-54.2018.6.16.0000
- Acórdão 55262
- Processo: 0602533-97.2018.6.16.0000
- Acórdão 55263
- Processo: 0602546-96.2018.6.16.0000
- Acórdão 55264
- Processo: 0602963-49.2018.6.16.0000
- Acórdão 55266
- Processo: 0600001-19.2019.6.16.0000