NORMA TÉCNICA Nº 03, DE 27 DE JUNHO DE 2024.

O SECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a implantação de práticas que favoreçam a governança da tecnologia da informação no âmbito deste Tribunal;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais e administrativos da eficiência, eficácia e economicidade constantes do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 370/2021 do CNJ, em seu art. 37., que determina que cada órgão deverá elaborar Plano de Gestão de Riscos de TIC, com foco na continuidade de negócios, manutenção dos serviços e alinhado ao plano institucional de gestão de riscos, objetivando mitigar as ameaças mapeadas para atuar de forma preditiva e preventiva às possíveis incertezas.

CONSIDERANDO a Portaria n° 423/2021, que dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Justiça Eleitoral do Paraná.

CONSIDERANDO as boas práticas de gestão de serviços de TI; e

CONSIDERANDO o contido no PAD no 026186/2022,

RESOLVE

Art. 1º Instituir o Plano de Gestão de Riscos de Tecnologia da Informação para o exercício 2024, na forma estabelecida no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O desenho do processo, a descrição das atividades, dos papéis e responsabilidades dos envolvidos seguem o disposto no Manual de Gestão de Riscos do TRE-PR.

Art. 3º É de responsabilidade da Secretaria de Tecnologia da Informação:

I - acompanhar e monitorar o desenvolvimento das iniciativas do PGRTI;

II - propor alterações ao PGRTI, em caso de necessidade;

III - submeter as propostas de alterações do PGRTI, para deliberação pelo Comitê de Gestão da Tecnologia da Informação

Art. 4º Esta Norma Técnica entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 27 de junho de 2024.

Gilmar José Fernandes de Deus

Secretário de Tecnologia da Informação do TRE/PR

tre-pr -Plano de Gestão de Riscos de TIC - 2024 - Norma Técnica 003_2024 - Anexo.pdf