
Tribunal Regional Eleitoral - PR
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Sessões
Seção de Jurisprudência e Legislação Compilada
PORTARIA Nº 030, DE 15 DE JULHO DE 2025.
O DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49 da Resolução TRE/PR nº 795/2017, e considerando o contido no SEI nº 0003711-45.2025.6.16.8000,
RESOLVE
Art. 1º AFASTAR PREVENTIVAMENTE SIGILOSO do exercício das atribuições inerentes ao cargo, nos termos da decisão constante dos Autos de RD nº 0000054-48.2024.2.00.0616, pelo prazo de sessenta (60) dias, sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do artigo 147, caput, da Lei n° 8.112/1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 15 de julho de 2025.
Des. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA
Corregedor Regional Eleitoral
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-PR, nº 134, de 17 de julho de 2025, p. 03.

