PORTARIA Nº 037, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

O DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 21, inciso II, da Portaria nº 103/2023, e conforme SEI 0004705-73.2025.6.16.8000,

RESOLVE

Art. 1° PRORROGAR a participação em TELETRABALHO INTEGRAL da servidora JANE DALCIN, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativo, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, lotada na Seção de Regularização de Situação Eleitoral, no período de 26 de agosto de 2025 a 25 de agosto de 2026.

Art. 2º A participação no regime de teletrabalho não constitui direito ou dever do servidor, podendo, a qualquer tempo, ser suspensa ou cancelada em função da conveniência do serviço, e cancelada em razão da inadequação do servidor à modalidade, desempenho inferior ao estabelecido, infração aos termos da Portaria TRE/PR nº 103/2023, ou a pedido do servidor, cabendo à autoridade competente decidir.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 26 de agosto de 2025.

PUBLIQUE-SE, ANOTE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, em 28 de agosto de 2025.

Des. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA

Corregedor Regional Eleitoral