Tribunal Regional Eleitoral - PR
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Sessões
Seção de Jurisprudência e Legislação Compilada
PORTARIA N° 019, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
O DESEMBARGADOR FERNANDO PRAZERES, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49 da Resolução TRE/PR nº 795/2017, e considerando o contido no SEI nº 0006708-64.2026.6.16.8000,
RESOLVE
Art. 1º AFASTAR PREVENTIVAMENTE SIGILOSO do exercício das atribuições inerentes ao cargo, nos termos da decisão constante dos Autos de RD nº 0000080-12.2025.2.00.0616, pelo prazo de sessenta (60) dias, sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do artigo 147, ,caput da Lei n° 8.112/1990.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 24 de março de 2026.
Des. FERNANDO PRAZERES
Corregedor Regional Eleitoral
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-PR, nº 055, Edição Extraordinária, de 30 de março de 2026, p. 1-2.
VIDE: Portaria nº 030/2026, que prorroga o afastamento preventivo sigiloso, determinado nos Autos de RD nº 0000080-12.2025.2.00.0616, pelo prazo de sessenta (60) dias ou até a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante.