Configurações do chatbot

Página interna do portal


Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - PR

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Sessões

Seção de Jurisprudência e Legislação Compilada

PORTARIA Nº 030, DE 22 DE MAIO DE 2026.

O DESEMBARGADOR FERNANDO PRAZERES, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49 da Resolução TRE/PR nº 795/2017, e considerando o contido no SEI nº 0010579-05.2026.6.16.8000,

RESOLVE

Art. 1º PRORROGAR o AFASTAMENTO PREVENTIVO SIGILOSO, determinado pela Portaria nº 19, de 24/03/2026, publicada no DJE nº 55 de 25/03/2026, nos termos da decisão constante dos Autos de RD nº 0000080-12.2025.2.00.0616, pelo prazo de sessenta (60) dias ou até a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do artigo 147, caput, da Lei n° 8.112/1990.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 22 de maio de 2026.

Des. FERNANDO PRAZERES

Corregedor Regional Eleitoral

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-PR, nº 094, de 26 de maio de 2026, p. 03.

Acesso rápido