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Tribunal Regional Eleitoral - PR

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão da Informação e Jurisprudência

Seção de Jurisprudência

PORTARIA Nº 085, DE 28 DE ABRIL DE 2021.

O BACHAREL VALCIR MOMBACH, DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32, inciso VII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal e considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 003099/2012,

RESOLVE

Art. 1º MANDAR CONTAR em favor da servidora WILSELY ANNE AMERICO RIBEIRO MALDONADO, ocupante do cargo de Analista Judiciário, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o tempo de contribuição de 5.665 (cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco) dias que, transformados, correspondem a 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias, destes, 526 (quinhentos e vinte e seis) dias prestados à ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS, no período de 09/02/1981 a 19/07/1982; 649 (seiscentos e quarenta e nove) dias prestados à L. T. FERNANDES CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO EIRELI, no período de 01/08/1983 a 10/05/1985, podendo ser contados para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, com fundamento no artigo 103, V, da Lei 8.112/90; 1.430 (mil, quatrocentos e trinta) dias prestados ao BANCO BANESTADO S.A, no período de 22/05/1985 a 20/04/1989, podendo ser contados para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, com fundamento no artigo 103, I, da Lei 8.112/90 e 3.060 (três mil e sessenta) dias prestados à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos períodos de 26/04/1989 a 30/06/1994 e de 01/02/2002 a 13/04/2005, podendo ser contados para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, com fundamento no artigo 100 da Lei 8.112/90.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 28 de abril de 2021.

 

VALCIR MOMBACH

Diretor-Geral

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-PR, nº 83, de 043 de maio de 2021.