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Tribunal Regional Eleitoral - PR

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão da Informação e Jurisprudência

Seção de Jurisprudência

PORTARIA Nº 093, DE 05 DE MAIO DE 2021.

O BACHAREL VALCIR MOMBACH, DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32, inciso VII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal e considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 003904/2021,

RESOLVE

Art. 1º MANDAR CONTAR em favor do servidor IGOR MASCARENHAS SOARES HORTA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o tempo de contribuição de 3218 (três mil, duzentos e dezoito) dias, que transformados, correspondem a 8 (oito) anos, 9 (nove) meses e 28 (vinte e oito) dias, prestados à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no período de 01/08/2011 a 22/05/2020, podendo ser contados para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, sendo que destes, somente 3092 (três mil e noventa e dois) dias podem ser contados para fins de efetivo exercício no serviço público, com fundamento no artigo 100, da Lei 8.112/90 e Orientação Normativa nº 02/2009 do Ministério da Previdência Social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, dia 05 do mês de maio de 2021.

 

VALCIR MOMBACH

Diretor-Geral

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-PR, nº 86, de 07 de maio de 2021.