PORTARIA N° 153, DE 12 DE ABRIL DE 2023.

A BACHAREL DANIELE CRISTINE FORNECK FRANZINI, DIRETORA-GERAL EM EXERCÍCIO, DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, inciso VII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal e considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 028437/2022,

RESOLVE
Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 120 de 19 de julho de 2005, publicada no DJE nº 6920 de 27 de julho de 2005, p. 174, considerando o pedido de desaverbação realizado pelo servidor ANDRÉ ALEXANDRE DE MADUREIRA E SILVA.

Art. 2º MANDAR CONTAR, em favor do servidor ANDRÉ ALEXANDRE DE MADUREIRA E SILVA, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área de Atividade Administrativa - Contabilidade, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Pessoal deste Tribunal, o tempo de contribuição de 1291 (mil, duzentos e noventa e um) dias que, transformados, correspondem a 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias, prestados à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA, no período de 18/12/1990 a 30/06/1994, podendo ser contados para efeito de aposentadoria e disponibilidade, e destes, somente 557 (quinhentos e cinquenta e sete) dias, para fins de efetivo exercício no serviço público, considerando o regime jurídico estatutário de 21/12/1992 a 30/06/1994, com fundamento no artigo 103, inciso I, da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 12 de abril de 2023.

DANIELE CRISTINE FORNECK FRANZINI

Diretora-Geral em exercício