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Tribunal Regional Eleitoral - PR

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Sessões

Seção de Jurisprudência

PORTARIA N° 451, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

A BACHARELA DANIELE CRISTINE FORNECK FRANZINI, DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, inciso VII do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, em conformidade com o Art. 1º da Portaria 105/2022 da Presidência, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital nº 26843/2022,

RESOLVE

Art. 1º RETIFICAR, em parte, os termos do artigo 1º da Portaria nº 426/2023-DG, publicada no DJE nº 181, de 15/09/2023, para, onde se lê: "REVOGAR o Art. 2º da Portaria nº 285/2022", leiase: REVOGAR a Portaria nº 285/2022; do artigo 3º, para, onde se lê: "com efeitos a partir de 22/08/2022", leia-se: com efeitos a partir de 22/08/2023; e, onde se lê: "Curitiba, 06 de setembro de 2022", como data da Portaria, leia-se: Curitiba, 06 de setembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 20 de setembro de 2023.

DANIELE CRISTINE FORNECK FRANZINI

Diretora-Geral

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-PR, nº 191, de 28 de setembro de 2023, p. 44.

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