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Tribunal Regional Eleitoral - PR

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Sessões

Seção de Jurisprudência e Legislação Compilada

PORTARIA N° 571, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

A BACHARELA DANIELE CRISTINE FORNECK FRANZINI, DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, inciso VII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal e considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 027794/2022,

R E S O L V E

Art. 1º R E V O G A R a Portaria nº 256, de 25 de junho de 2008, publicada no DJE nº 7647, de 02 de julho de 2008.

Art. 2º M A N D A R C O N T A R em favor da servidora CAROLINA BOTTI DE SOUZA FERREIRA, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o tempo de contribuição de 3.534 (três mil, quinhentos e trinta e quatro) dias que, transformados, correspondem a 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 09 (nove) dias, prestados ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, nos período de 23/03/1998 a 16/12/2007, podendo ser contados para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e efetivo serviço público, com fundamento no artigo 103, I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 27 de novembro de 2023.

DANIELE CRISTINE FORNECK FRANZINI

Diretora-Geral

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-PR, nº 238, de 05 de dezembro de 2023, p. 06.

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