PORTARIA N° 722, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.

A BACHARELA SOLANGE MARIA VIEIRA, DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, inciso VII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal e considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 010077/2011,

R E S O L V E

Art. 1º R E V O G A R a Portaria nº 06, de 10 de janeiro de 2012, publicada no DJE nº 003, de 13 de janeiro de 2012, p. 4, considerando o pedido de averbação realizado pelo servidor CÉLIO FERREIRA LIMA.

Art. 2º M A N D A R C O N T A R, em favor do servidor CÉLIO FERREIRA LIMA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Pessoal deste Tribunal, o tempo de contribuição de 788 (setecentos e oitenta e oito) dias, prestados à URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A, no período de 04/05/1992 a 30/06/1994 que, transformados, correspondem a 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias, podendo ser contados para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e efetivo exercício no serviço público, com fundamento no artigo 103, inciso I, da Lei 8.112/90 e artigo 2.º, inciso XII, da Portaria 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência; e 134 (cento e trinta e quatro) dias, prestados a PAKEKA BABY INDUSTRIA E COMERCIO E CONFECÇÕES LTDA, no período de 01/06/1990 a 12/10/1990 que, transformados, correspondem a 04 (quatro) meses e 14 (catorze) dias, podendo ser contados para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, com fundamento no artigo 103, inciso V, da Lei 8.112/90.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 22 de novembro de 2024.

SOLANGE MARIA VIEIRA

Diretora-Geral