
Tribunal Regional Eleitoral - PR
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Sessões
Seção de Jurisprudência e Legislação Compilada
PORTARIA Nº 397, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
BACHARELA SOLANGE MARIA VIEIRA, DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, inciso VII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal e considerando o contido no Processo SEI sob n.º 0004185-16.2025.6.16.8000,
R E S O L V E
Art. 1.º M A N D A R C O N T A R em favor da servidora MARNIE FAVALI DA SILVA BRITO, ocupante do cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o tempo de contribuição de 922 (novecentos e vinte e dois dias) dias que, transformados, correspondem a 02(dois) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias, prestados à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no período de 06/03/2006 a 12/09/2008, podendo ser contados para efeitos de aposentadoria, de disponibilidade e de efetivo exercício no serviço público, com fundamento no artigo 100, da Lei 8.112/1990 e do artigo 2.º, inciso XII, da Portaria 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência.
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 11 de setembro de 2025.
SOLANGE MARIA VIEIRA
Diretora-Geral
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-PR, nº 180, de 17 de setembro de 2025, p. 03-04.

