PORTARIA Nº 403, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.

A BACHARELA SOLANGE MARIA VIEIRA, DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, inciso VII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal e considerando o contido no Processo SEI n.º 0005966-73.2025.6.16.8000,

R E S O L V E

Art. 1.º M A N D A R C O N T A R em favor da servidora BRUNA DE BARROS FERREIRA PI GARCIA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o tempo de contribuição de 1.099 (mil e noventa e nove) dias, prestados à SECRETARIA DE ESTADO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no período de 13/12/2019 a 15/12/2022, que transformados correspondem a 03 (três) anos e 04 (quatro) dias, tempo especial exercido no cargo de Delegado de Polícia, podendo ser contados para efeitos de efetivo exercício no serviço público, aposentadoria e disponibilidade, com fundamento no artigo 103, inciso I, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 12 de setembro de 2025.

SOLANGE MARIA VIEIRA

Diretora-Geral