
Tribunal Regional Eleitoral - PR
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Sessões
Seção de Jurisprudência e Legislação Compilada
PORTARIA N° 100, DE 04 DE MARÇO DE 2026.
O BACHAREL VALCIR MOMBACH, DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 35, inciso VII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal e considerando o contido no SEI n.º 0004899-19.2026.6.16.8136,
R E S O L V E
Art. 1º M A N D A R C O N T A R em favor do servidor LUCAS NOVAIS TELES, ocupante do cargo de Analista Judiciário, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o tempo de contribuição de 4.766 (quatro mil, setecentos e sessenta e seis) dias que, transformados correspondem a 13 (treze) anos e 21 (vinte e um) dias, prestados ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no período de 08/01/2013 a 26/01/2026, podendo ser contados para efeitos de aposentadoria, disponibilidade, licença capacitação e efetivo exercício no serviço público, com fundamento no artigo 100, da Lei 8.112/1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 04 de março de 2026.
VALCIR MOMBACH
Diretor-Geral
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-PR, nº 042, de 09 de março de 2026, p. 04.

