PORTARIA N° 127, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

O BACHAREL VALCIR MOMBACH, DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 35, inciso VII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal e considerando o contido no SEI n.º 0003845-72.2025.6.16.8000,

R E S O L V E

Art. 1º M A N D A R C O N T A R em favor do servidor FERNANDO MELO BEZERRA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o tempo de contribuição de 899 (oitocentos e noventa e nove) dias que, transformados, correspondem a 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias, prestados ao GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no período de 14/02/1985 a 01/08/1987, podendo ser contados para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e efetivo exercício no serviço público, com fundamento no artigo 103, inciso I, da Lei nº 8.112/1990 e artigo 2º, inciso XII, da Portaria nº 1467/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 17 de março de 2026.

VALCIR MOMBACH

Diretor-Geral