PORTARIA N° 186, DE 17 DE ABRIL DE 2026.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 35, inciso VII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, nos termos do artigo 21, inciso IV, da Portaria nº 103/2023 e considerando o contido no SEI nº 0000505-09.2025.6.16.8134,

RESOLVE

Art. 1º PRORROGAR a participação em TELETRABALHO da servidora RAFAELA DE SOUZA BRAGA DOS SANTOS, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, lotada temporariamente no Núcleo de Apoio Remoto ao 1º e 2º Graus - NARE, da unidade Secretaria Judiciária - SECJUD, a contar de 05/05/2026 e pelo prazo de vigência da condição especial de trabalho deferida.

Art. 2º A participação no regime de teletrabalho não constitui direito ou dever do(a) servidor(a), podendo, a qualquer tempo, ser suspensa ou cancelada em função da conveniência do serviço, e cancelada em razão da inadequação do(a) servidor(a) à modalidade, desempenho inferior ao estabelecido, infração aos termos da Portaria TRE/PR n.º 103/2023, ou a pedido do servidor, cabendo à autoridade competente decidir.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 17 de abril de 2026.

VALCIR MOMBACH

Diretor Geral