PORTARIA N° 202, DE 28 DE ABRIL DE 2026.

O BACHAREL VALCIR MOMBACH, DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 35, inciso VII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal e considerando o contido no SEI n.º 0003603-79.2026.6.16.8000,

R E S O L V E

Art. 1º M A N D A R C O N T A R em favor do servidor JUNIOR XAVIER FONSECA, ocupante do cargo de Analista Judiciário, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o tempo de contribuição de 2.251 (dois mil, duzentos e cinquenta e um) dias que, transformados, correspondem a 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 01 (um) dia, prestados ao BANCO BANESTADO S.A., no período de 02/05/1988 a 30/06/1994, podendo ser contados para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e efetivo exercício no serviço público, com fundamento no artigo 103, inciso I, da Lei nº 8.112/1990 e artigo 2º, inciso XII, da Portaria nº 1467/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 28 de abril de 2026.

VALCIR MOMBACH

Diretor-Geral