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Tribunal Regional Eleitoral - PR

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Sessões

Núcleo de Jurisprudência

PORTARIA N° 257, DE 25 DE MAIO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ,usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXV, do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o contido no processo administrativo digital n.º 5396/2021 deste Tribunal, resolve,

 

Art. 1.º REDISTRIBUIR, com fulcro no art. 37, da Lei n.º 8.112/1990, e nas regras contidas na Resolução TSE n.º 23.563/2018 e na Resolução CNJ n.º 146/2012, o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, provido pelo servidor GUSTAVO DE OLIVEIRA ARANTES, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.º 10.842 de 20/02/2004, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, recebendo por reciprocidade simultânea 01 (um) cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, ocupado pelo servidor HARYSON ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA, criado pela Lei n.º 8.868 de 14/04/1994, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

 

Art. 2.º O servidor, Haryson Alexandre de Souza Rocha, terá até 30 (trinta) dias para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, contados a partir da publicação, com fulcro no artigo 18, da Lei n.º 8.112/90, e no § 1.º do art. 10, da Resolução TSE n.º 23.563/2018.

 

Art. 3.º Não será devida qualquer indenização decorrente do deslocamento do servidor, Haryson Alexandre de Souza Rocha, nos termos do disposto no art. 36, § 2.º, da Resolução TSE n.º 23.563/2018.

 

Art. 4.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE, ANOTE-SE E CUMPRA-SE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ,

 

Curitiba, 25 de maio de 2021.

 

 

 

Des. TITO CAMPOS DE PAULA

Presidente

 

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 102 de 2021.