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Tribunal Regional Eleitoral - PR

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão da Informação e Jurisprudência

Seção de Jurisprudência

PORTARIA N° 269, DE 28 DE MAIO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o contido no Processo Administrativo Digital nº 495/2021-TRE,

RESOLVE

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO, em conformidade com o disposto na Resolução TRE nº 480/2006, de 18/01/2006, os itens "6" e "17" da Portaria nº 065/2021-PRESID de 29/01/2021, publicada no DJE/TREPR n. 26 de 10/02/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 28 de maio de 2021.

Des. TITO CAMPOS DE PAULA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-PR, nº 105, de 07 de junho de 2021.