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Tribunal Regional Eleitoral - PR

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Sessões

Seção de Jurisprudência e Legislação Compilada

PORTARIA N° 283, DE 07 DE JUNHO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ,usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital nº 8724/2021,

 

   R E S O L V E

 

Art. 1º DECLARAR a vacância de um cargo de Técnico Judiciário, Área de Atividade Administrativa, Classe A, Padrão 01, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 8868/1994, em virtude de posse da servidora LUDMILA E SOUZA CARVALHO em outro cargo público inacumulável, com fulcro no artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8112/1990, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 31 de maio de 2021.

 

Curitiba, 07 de junho de 2021.

 

 

                               Des. TITO CAMPOS DE PAULA

                                 Presidente

 

 

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 107 de 2021.

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