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Tribunal Regional Eleitoral - PR

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Sessões

Núcleo de Jurisprudência

PORTARIA N° 313, DE 29 DE JUNHO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, XXV, do Regimento Interno deste Tribunal, em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos n.º 5021389-31.2015.4.04.7000, da 11.ª Vara Federal de Curitiba, e o contido no PAD n.º 3465/2015,

 

 

R E S O L V E

 

 

Art. 1.º EFETIVAR, no cargo de Analista Judiciário, Área de Atividade Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, a partir da data da publicação, a servidora MARIA CRISTINA VITORINO ALVES, no cargo criado pela Lei n.º 6.082/1974, vago em razão do falecimento de Valdir Mueller, enquadrado na previsão do art. 1.º, § 1.º, III, da Portaria TSE n.º 328/2021.

 

Art. 2.º ASSEGURAR à servidora, desde a data de exercício respectiva no cargo excedente de Analista Judiciário, Área de Atividade Administrativa, todos os direitos e vantagens adquiridos neste cargo.

 

PUBLIQUE-SE, ANOTE-SE E CUMPRA-SE.                        

 

 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, em 29 de junho de 2021.

 

 

 

 

Des. TITO CAMPOS DE PAULA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 134 de 2021.