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Tribunal Regional Eleitoral - PR

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Sessões

Núcleo de Jurisprudência

PORTARIA N° 466, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o contido no Processo Administrativo Digital nº 12460/2021-TRE,

RESOLVE

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO, em conformidade com o disposto na Resolução TRE nº 480/2006, de 18/01/2006, os itens "10" e "18" da Portaria nº 400/2021-PRESID, de 10/09/2021, publicada no DJE/TREPR nº 179 de 16/09/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 26 de outubro de 2021.

 

Des. TITO CAMPOS DE PAULA
Presidente

 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-PR, nº 209, de 03 de novembro de 2021.