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Tribunal Regional Eleitoral - PR

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Sessões

Núcleo de Jurisprudência

PORTARIA N° 488, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ,usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal e, considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 014558/2021,

 

R E S O L V E

 

 

Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária ao servidor ELTON JOSÉ DE JESUZ, nomeado como excedente no cargo de Analista Judiciário – Área de Atividade Administrativa, pela Portaria n° 644 de 28 de setembro de 2015,  em cumprimento à decisão judicial dos autos de Execução n° 502157991.2015.404.7000 da 3ª Vara Federal de Curitiba-PR, em razão do trânsito em julgado em 01 de abril de 2015 do Recurso Extraordinário n.º 607.590/PR da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal em 19 de agosto de 2014, tendo entrado em exercício em 29 de outubro de 2015 e atualmente posicionado na Classe B, Padrão 07, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional n° 103 de 12 de novembro de 2019, publicada em 13 de novembro de 2019, com proventos e demais vantagens previstos em lei, reajustados em paridade com os servidores em atividade.

 

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Curitiba, 03 de novembro de 2021.

                        

 

                              

Des. TITO CAMPOS DE PAULA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-PR, nº 214, de 10 de novembro de 2021.