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Tribunal Regional Eleitoral - PR

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Sessões

Núcleo de Jurisprudência

PORTARIA Nº 013, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal e, considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 014269/2020,

 

 

R E S O L V E

 

 

Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntáriaà servidora ANA LUZIA SLIVINSKI VAZ, ocupante do cargo de Técnico Judiciário – Área de Atividade Administrativa, criado pela Lei nº 6.082, de 10 de julho de 1974, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998), com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições da servidora aos regimes de previdência a que esteve vinculada, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, reajustados em conformidade com os artigos 1º e 15 da Lei 10.887/2004, conforme artigo 3º, caput e §1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e, consequentemente, declarar referido cargo vago, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990.

 

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curitiba, 12 de janeiro de 2021.

                   

 

                             

Des. TITO CAMPOS DE PAULA
Presidente

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 09 de 2021.